Congresso nacional derruba veto e permite alteração de tributação do ISS das credenciadoras

Nesta terça-feira, 30/05, o Congresso Nacional votou pela derrubada do veto do presidente Michel Temer ao artigo do Projeto de Lei Complementar nº366/2013 que permitia a cobrança do ISS das credenciadoras de cartões de crédito e débito por operações realizadas em municípios que não sejam o local da sede de tais empresas.

O veto havia sido justificado como forma de inibir uma maior dificuldade na fiscalização e arrecadação do tributo, bem como um aumento de custos para as empresas, o que, consequentemente, seria repassado ao consumidor final.

A derrubada do veto tem por objetivo aumentar a arrecadação dos pequenos municípios, que passam, atualmente, por uma grande crise financeira.

A decisão do Congresso Nacional, no entanto, pode ter efeito contrário. As credenciadoras e facilitadores deverão se adequar à nova forma de tributação, inclusive atendendo às obrigações acessórias exigidas pelos municípios onde estão localizados os credenciados, o que pode inviabilizar as atividades justamente nos pequenos municípios, fazendo com que as empresas encerrem suas operações nesses locais.