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Regulamentação

Congresso nacional derruba veto e permite alteração de tributação do ISS das credenciadoras

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Nesta terça-feira, 30/05, o Congresso Nacional votou pela derrubada do veto do presidente Michel Temer ao artigo do Projeto de Lei Complementar nº366/2013 que permitia a cobrança do ISS das credenciadoras de cartões de crédito e débito por operações realizadas em municípios que não sejam o local da sede de tais empresas.

O veto havia sido justificado como forma de inibir uma maior dificuldade na fiscalização e arrecadação do tributo, bem como um aumento de custos para as empresas, o que, consequentemente, seria repassado ao consumidor final.

A derrubada do veto tem por objetivo aumentar a arrecadação dos pequenos municípios, que passam, atualmente, por uma grande crise financeira.

A decisão do Congresso Nacional, no entanto, pode ter efeito contrário. As credenciadoras e facilitadores deverão se adequar à nova forma de tributação, inclusive atendendo às obrigações acessórias exigidas pelos municípios onde estão localizados os credenciados, o que pode inviabilizar as atividades justamente nos pequenos municípios, fazendo com que as empresas encerrem suas operações nesses locais.

Fialdini Advogados é um escritório com atuação focada para o mercado de meios de pagamento, fintechs, mercado de fidelização e bancário. Fialdini Advogados colabora com o tema "Regulamentação" no portal.

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