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Regulamentação

BC permite que banco guarde dados dos clientes no exterior; qual o impacto?

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Dados sobre as contas dos clientes brasileiros em bancos vão poder ser guardados no exterior. O que isso significa para o setor e as pessoas. Há riscos?

No mês passado, o Banco Central publicou a Resolução nº 4.658/18. A nova regulamentação define a política de segurança cibernética e traz requisitos mínimos para as instituições financeiras que querem armazenar seus dados em bancos de dados no exterior. Isso inclui as informações das contas dos clientes dos bancos.

Entre as exigências para realizar essas operações fora do país está a existência de um convênio para troca de informações entre o Banco Central brasileiro e as autoridades supervisoras do país onde os serviços serão contratados.

Os bancos também deverão ter um plano de continuidade dos negócios, no caso de algum problema com a prestação de serviços no exterior.

Leis brasileiras podem se contradizer entre si e lá fora

Especialistas afirmam que a resolução é bem-vinda e, ao ampliar as opções de contratação de serviços em nuvem para os bancos, pode reduzir os preços desses serviços, com impacto positivo para o consumidor.

No entanto, eles dizem que, com a proximidade da aprovação de uma lei de proteção de dados pessoais no Brasil, juristas poderão se deparar com normas divergentes sobre o armazenamento de dados bancários.

Consequentemente, poderá haver um conflito sobre qual legislação deverá ser aplicada ao tema, se a lei geral a ser aprovada ou a resolução do Banco Central.

O advogado do escritório Mundie e Advogados e professor de direito constitucional Tomás Filipe Paiva disse que a resolução é positiva por reconhecer que as operações em nuvem ocorrem de forma global, com computadores conectados internacionalmente. Para o advogado, o problema é a falta de uma lei de proteção de dados no Brasil.

“A lei de proteção de dados europeia entrará em vigor agora, e nós estamos perto de aprovar a nossa. A publicação de uma resolução sobre um tema tão específico coloca em risco a legislação que está por vir”, afirmou.

Lei de proteção sobre dados pessoais pode ser afetada

Para Paiva, a resolução do Banco Central fragiliza a legislação sobre dados pessoais que está em discussão.

“Como vamos conviver com diferentes legislações que tratam sobre proteção de dados com comandos possivelmente contraditórios? As regras aplicadas podem depender não da condição de o dado ser pessoal apenas, mas de ter uma natureza bancária”, afirmou.

Na avaliação do advogado, o Banco Central não deveria ter detalhado os requisitos para a contratação de serviços no exterior, mas ter apenas estabelecido princípios gerais de segurança cibernética. “Essa medida evitaria conflito com uma nova legislação”, disse.

Dados bancários no exterior precisa de melhor discussão

O presidente da Associação Brasileira de Empresas de Infraestrutura de Hospedagem na Internet (AbraHosting), Vicente Moura Neto, disse que o problema não é a localização dos dados em si.

Para Neto, o que há atualmente é um dilema entre a vigência de marcos regulatórios de abrangência internacional, como a lei europeia, e as normas locais dos países.

A lei de proteção de dados europeia, conhecida como GDPR, entrará em vigor nesta sexta-feira (25) e pressionará o Brasil a editar uma norma semelhante.

“No caso brasileiro, o maior entrave para essa discussão está na falta de uma lei de proteção que venha dar forma definitiva para algumas diretrizes constantes no Marco Civil da Internet”, disse.

Ele afirmou que a aprovação de uma lei de proteção de dados no Brasil permitiria uma “discussão mais madura” sobre o armazenamento de dados bancários, considerados sensíveis, no exterior.

“Existem países, alguns na própria União Europeia, que impedem ou dificultam a exportação de dados dos seus cidadãos. Isso, em alguns casos, resulta em proibição de que um banco estrangeiro possa processar pagamentos de um usuário nacional fora das fronteiras do país”, afirmou Vicente.

Abranet diz que normas podem ser mudadas no futuro

O presidente da Associação Brasileira de Internet (Abranet), Eduardo Parajo, disse que o Banco Central foi cauteloso ao definir regras para a contratação de serviços em nuvem no exterior. Mas ele considerou que uma legislação futura sobre o assunto pode causar conflito.

“O Banco Central trouxe essa norma para dar um norte a essas contratações. Com as novas regras internacionais e a legislação brasileira que está por vir, no entanto, talvez tenhamos que modificar algumas normas”, disse.

Projeto será analisado no Senado na próxima terça-feira

Na nova lei de proteção de dados europeia, uma das principais mudanças é que qualquer uso indevido de dados de cidadãos europeus será passível de punição, mesmo que o manuseio desse dado tenha sido feito fora da União Europeia.

No Brasil, um dos projetos sobre o tema tem previsão de ser analisado na próxima terça-feira (29) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado. Os parlamentares devem discutir o projeto de lei do Senado 330/2013, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

O relator do texto, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), disse que construiu um texto conforme a nova norma europeia.

Serviços no exterior podem ficar mais baratos

O advogado e coordenador do curso de direito digital do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper), Renato Opice Blum, disse que a resolução do Banco Central é positiva e facilita as operações em nuvem, que já são uma realidade.

Ele afirmou que, se houver algum conflito no futuro, a autoridade monetária possui uma dinâmica que permitirá aprimorar a resolução.

Ele disse ainda que, com a permissão para a contratação dos dados no exterior e o consequente aumento da competição no setor, a tendência é que haja um barateamento na oferta desses serviços.

“A computação em nuvem é uma das dúvidas tecnológicas que existem, e a resolução é bem-vinda. A resolução mantém o acesso aos dados bancários, mesmo no exterior, como prerrogativa das instituições brasileiras. Se houver algum conflito no futuro, isso poderá ser aperfeiçoado”, afirmou.

Procurado, o Banco Central não comentou o assunto.

Fonte: UOL

Product Manager da Serasa Experian. Sou designer apaixonado por marketing, mordido pela publicidade e produtos digitais, metódico, realista, dedicado e pra sempre aprendiz.

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Regulamentação

Regulação da trava bancária tem sua entrada em vigor adiada pelo Banco Central

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Nesta última quinta-feira, dia 31 de janeiro de 2019, foi adiada a data de entrada em vigor da Resolução n°4.707 e da Circular n°3.924, normativas voltadas à regulação dos recebíveis de cartão de crédito e redução da trava bancária. A data era a mesma originalmente estabelecida para o início da vigência das disposições.

Com a alteração, as regras estabelecidas pelo BCB e o CMN passarão a vigorar a partir do dia 08 de abril de 2019, concedendo aos agentes do mercado um maior prazo para ajuste às novas normas.

Minha trava, minha vida

O objetivo das normas estabelecidas pelo Banco Central é a redução da chamada “trava bancária”, situação na qual todos os recebíveis do lojista são travados na instituição credora, independente do tamanho do empréstimo tomado. Como resultado, o lojista se vê obrigado a realizar a antecipação de recebíveis apenas nesta única instituição, limitando suas opções e reduzindo a concorrência.

Pelo sistema atualmente utilizado pelos bancos e credenciadoras, ao realizar uma venda por meio de cartão de crédito, o lojista tem a possibilidade de antecipar este recebível com a instituição financeira associada à credenciadora do cartão utilizado. Entretanto, valendo-se deste artifício, não só o montante antecipado fica travado. Com a trava bancária, a realização da operação de antecipação de qualquer valor impede a livre disposição de toda a agenda de recebíveis, ou seja, tudo que o lojista ainda receberá, com outra instituição ou credenciadora.

Com as novas regras do Banco Central, é desvencilhada a vinculação entre a instituição financeira e a agenda de recebíveis do lojista, incidindo a trava somente no montante antecipado. Por consequência, viabiliza-se novas operações de antecipações de recebíveis ao lojista, tanto com a credenciadora, quanto com outras instituições financeiras. A perspectiva do BC é conceder mais autonomia aos lojistas e fortalecer a concorrência no setor.

Cumpre esclarecer que, segundo o BC, os recebíveis de cartões ainda terão que ser registrados na estrutura do mercado financeiro no futuro. Existe a Consulta Pública n°68/2018 que versa sobre a questão em andamento, porém, seu processo de implementação é mais delicado e prolongado. Assim, as alterações previstas na Resolução e na Circular não se sobrepõem ao paradigma que vem sendo concebido para o mercado de meios de pagamento, são apenas regras de transição já em consonância com a forma concebida na consulta pública.

Em nota, o Banco Central explicou que o adiantamento se fez necessário em razão das dificuldades reportadas pelos participantes para a implementação das adaptações necessárias aos seus sistemas. O novo prazo, segundo o órgão, permitirá às instituições a conclusão das adequações necessárias ao cumprimento das exigências regulamentares.

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Regulamentação

CEO de fintech brasileira é preso em São Paulo

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fintech taki pagamentos

A operação Circus Máximus, iniciada na terça-feira (29) prendeu empresários, incluindo o CEO da fintech Taki Pagamentos, Diogo Cuoco, que se entregou na última terça-feira à Superintendência da Polícia Federal, em São Paulo. A fonte é da Istoé.

Diogo é filho do ator Francisco Cuoco e tem participação na Greenfield Participações, empresa que foi envolvida na operação. A fintech em si, não é investigada.

Ele ficará preso preventivamente por suspeita de lavar dinheiro em um esquema de desvio de recursos de fundos de pensão e previdência para projetos imobiliários, como a construção do extinto Trump Hotel, no Rio de Janeiro. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

“A operação da PF investiga um suposto esquema de pagamento de propinas a diretores do BRB em troca de investimentos em projetos imobiliários. De acordo com as apurações iniciais, cerca de R$ 40 milhões em subornos foram pagos a dirigentes do banco para a liberação de fundos de pensão e entidades de previdência administrados pelo banco para projetos sem análise técnica, inclusive o do Trump Hotel. O prejuízo estimado é de R$ 400 milhões.” – fonte Istoé.

Mais 10 pessoas foram presas na operação.

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Payu e Wecash dão passo para trás no país. “Brasil é uma selva.”

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brazil selva de fintechs

As empresas Payu (meio de pagamento global) com presença forte na Latam e a Wecashfintech chinesa de empréstimo, com presença em diversos países, deram um passo para trás no Brasil: reduziram operações e tentarão remodelar o negócio local.

Fintechs de meios de pagamento e crédito são muito sensíveis à regulamentação, concorrência e cultura local. É tão verdade isso, que temos alguns exemplos práticos de empresas estrangeiras entrando no Brasil e não fazendo grande impacto por aqui. São pelo menos uma dezena de cases.

Drible, gol de placas e raça

Noticiamos há três anos, a entrada do Stripe no Brasil. Depois de trazer um country manager brasileiro e uma precificação local, a empresa voltou para trás e tirou os olhos do Brasil, dois anos depois de entrarem. Motivo? Era preciso remodelar essa operação brasileira. Foi difícil passar para a equipe de produtos da empresa (no Vale do Silício) que os tupiniquins parcelamento, antecipação de recebíveis e boletos, são particularidades que desafiam qualquer meio de pagamento que rode aqui dentro.

Isso também aconteceu com Elavon (adquirida pela Stone) anos atrás. Outro grande desafio é a maturidade tecnológica dos varejistas no país. O Stripe oferece uma solução parruda, porém o conhecimento técnico exigido para usar a solução, é um tanto além do conhecimento dos varejistas brasileiros. Aí vira gargalo…

fintechs brasileiras

Centro de São Paulo é uma selva para o varejo. Foto: Matyas Rehak

Na contramão das fintechs estrangeiras, as nacionais se fortalecem, com maior flexibilidade na direção dos negócios e no “pisar do chão” brasileiro. Além de desafios como regulamentação, concorrência com bancos e problemas monstruosos como fraude e inadimplência, fintechs enfrentam um cenário totalmente particular para crescer por aqui. Isso acaba criando uma casca grande, para fintechs brasileiras, que conhecem bem o jogo e sabem como ninguém, driblar os desafios.

O head do Campus SP (Google), André Barrence, foi enfático em dizer para a Época Negócios que no ambiente brasileiro, as fintechs se destacam.

“Talvez, dentro do ecossistema de startups no Brasil, o de fintechs seja um dos mais avançados”, afirmou Barrence.

Não há country manager que sobreviva nesse ambiente de selva.

Desafios estão além de regulamentação

Em outubro passado, o Bacen destravou uma normativa, permitindo capital estrangeiro em fintechs brasileiras de crédito. Mesmo com esse tipo de iniciativa do governo, fintechs como a Wecash, que até pouco tempo ensaiava presença forte em empréstimos no país, sofrem para ter um lugar ao sol. A empresa chinesa pisou no freio há alguns meses, depois de sentir o baque do Brasil (pressão de bancos, parceiros e modelo de negócio). Esse também é o desafio encontrado pela americana Boom Credit, que possui uma operação brasileira mas, que ainda tenta fazer número considerável por aqui.

Já a Payu, que veio para o Brasil em 2013 através de um acordo com o Bcash e a Naspers, reduziu drasticamente o quadro para tentar um novo formato. A empresa chegou a ter centenas de pessoas na sede em São Paulo e até um restaurante privativo para parceiros e colaboradores.

Uma teoria viável, é que os “gringos” devam vir em outro formato, como fez Nubank, Creditas e GuiaBolso, que têm fundadores estrangeiros, mas aprenderam bem a fazer dribles e gol de placas com muita raça.

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