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Regulamentação

Banco Central decide sobre novas regras de pagamento

Redação Pagamento.me

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O presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, concedeu entrevista coletiva às 11h desta terça-feira (20/12), para apresentar a agenda de medidas estruturais do Banco Central. E não trouxe (de forma efetiva) a decisão sobre a alteração de fluxo de pagamentos sobre vendas com cartões.

Baseado em quatro pilares: cidadania financeira, melhoria da eficiência do sistema financeiro, arcabouço legal do BC e redução do custo de crédito, o presidente do BC também anunciou que o prazo de pagamento aos lojistas (principal pauta esperada pelo segmento) será abordada em anúncios futuros. 

Goldfajn inclusive, mudou o tom de voz no momento em que falou sobre esse tema. Pelo discurso do presidente do BC, até Março de 2017, não haverá mudança no prazo de pagamentos aos lojistas.

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Foto: Reprodução Youtube Banco Central

Em discurso on-line via Youtube, Ilan Goldfajn mostrou algumas das ações definitivas e transitórias. Ele também deixou claro que não são medidas, mas essas ações serão um direcionamento firme do BC.

Nos tópicos abaixo estão algumas transcrições do discurso do presidente do BC.

Legislação mais moderna

Ações informadas pelo BC:

>  Revisar o modelo de relacionamento do BC com o Tesouro Nacional.
>  Editar novo conjunto de leis para a ação punitiva e revisão das atuais normas.
>  Revisar o sistema de resolução de entidades reguladas pelo BC.
>  Criar o depósito remunerado no BC, como instrumento auxiliar.
>  Estudar modelo de autonomia operacional, administrativa e orçamentária do BC.
>  Revisar a legislação referente às infraestruturas do mercado financeiro.
>  Aprimorar o ambiente institucional para garantia da estabilidade financeira.

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Foto: Reprodução Youtube BC

Regulamentação prudente

Implementar critérios de segmentação e proporcionalidade da regulação prudencial

Torna a regulação menos complexa para as instituições de menor porte, sem prejuízo da segurança. A medida resguarda a solidez das instituições financeiras, com maior eficiência e menor custo de observância. O BC colocou em consulta pública um projeto que estabelece a segmentação do conjunto das instituições financeiras e demais instituições para fins de aplicação proporcional da regulação prudencial.

A proposta prevê a classificação das instituições financeiras em quatro segmentos diferentes (S1 a S4)

– S1 – bancos de grande porte;
– S2 – instituições de médio porte;
– S3 – Instituições de pequeno porte;
– S4 – Instituições com perfil de risco simplificado

Quando a normal entrar em vigor, as normas prudenciais se adequarão ao porte ao perfil de risco das instituições que compôem cada segmento, mantendo o alinhamento aos padrões internacionais.

Acompanhar inovações tecnológicas no SFN

Foi criado grupo de trabalho para acompanhar as inovações tecnológicas digitais que guardam relações com as atividades do SFN e do SPB. Veja algumas das ações:

> Avaliar potenciais impactos sobre as atribuições do BC e sobre as instituições e entidades e usuários do sistema financeiro.

> Adequar os processos de trabalho do Banco Central às oportunidades e aos riscos oferecidos pelas novas tecnologias.

> Permitir o surgimento no mercado de soluções mais adequadas às demandas atuais dos clientes, de novos modelos de negócio. Exemplo prático: regulamentação recente de abertura de conta digital.

Veja abaixo o pronunciamento completo.

Aguardaremos maiores informações.

O ponto de encontro das fintechs e revolução financeira no país.