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Regulamentação

Banco central estuda fixar limite em tarifas de cartão de crédito

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A partir de outubro, os percentuais da tarifa de intercâmbio dos cartões de débito poderão chegar no máximo a 0,80% de cada transação.

O presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, disse nesta sexta (13), que a instituição avalia fixar um teto para as tarifas operacionais dos cartões de crédito, como já foi definido recentemente para os de débito.

O objetivo é baratear os custos das transações para os lojistas e que esta redução chegue ao consumidor, estimulando assim o uso de meios eletrônicos de pagamentos.

A partir de 1º de outubro, o BC determinou que haverá limitação dos porcentuais da chamada tarifa de intercâmbio dos cartões de débito, que poderão chegar a, no máximo 0,8%, de cada transação.

A taxa de intercâmbio é a tarifa que a empresa que credencia as lojas paga para o emissor do cartão, os bancos, em cada transação com o plástico.

“Com a medida nos cartões de débito, nossa expectativa é que a redução seja repassada para o credenciador e ao lojista, e chegue ao consumidor por meio da concorrência”, afirmou o presidente do BC nesta sexta em evento do Insper e do Fundo Garantidor de Crédito (FGC).

“Obviamente, vamos continuar avaliando se o teto para o débito é correto, se tem que reduzir mais. Vamos avaliar também se é preciso colocar um teto em outros instrumentos, como cartões de crédito”, afirmou Ilan em seu discurso. “Tudo isso faz parte de nossa agenda neste ano.

“Estamos incentivando a competição nos meios de pagamento“, disse, durante palestra. O objetivo do BC é aumentar o uso de meios eletrônicos, como os cartões de débito, considerados mais eficientes que o papel de moeda.

Isso trará redução de custos para todo mundo, afirmou. “Foram adotadas medidas que melhoram a concorrência e tornam o uso do cartão de crédito mais eficiente e barato”, disse Ilan Goldfajn.

Entre as medidas recentes para estimular meios eletrônicos de pagamento, Ilan destacou que o governo passou a permitir a diferenciação de preços para uma compra à vista, que paga valor menor. Isso era prática comum no comércio, mas não era regulamentado, observou. “Hoje se tornou formal. Com isso se consegue diferenciar se o pagamento é à vista ou a prazo.”

O dirigente disse ainda que, no ano passado, o Banco Central aumentou seu poder fiscalizador e punitivo para as instituições do sistema financeiro.

Para aumentar a competição no sistema, Ilan disse que o objetivo do BC é estimular a entrada no mercado das Fintechs, como são chamadas as empresas nascentes de inovação financeira. “O BC quer incentivar a oferta e a diferenciação de produtos para o consumidor.”

A avaliação do presidente do banco é a de que as Fintechs trazem maior competição, além de criarem produtos e novos modelos de negócios com redução de custos em várias áreas. “Temos adotado uma postura de deixar entrar, deixar competir e regular apenas quando necessário”, disse. “Não pretendemos regular em demasia.”

Fonte: Pequenas Empresas Grandes Negócios.

Responsável pela comunicação e eventos do portal fintechs.com.br. Sou designer apaixonado por marketing, mordido pela publicidade e produtos digitais, metódico, realista, dedicado e pra sempre aprendiz.

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Regulamentação

Payu e Wecash dão passo para trás no país. “Brasil é uma selva.”

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brazil selva de fintechs

As empresas Payu (meio de pagamento global) com presença forte na Latam e a Wecash – fintech chinesa de empréstimo, com presença em diversos países, deram um passo para trás no Brasil: reduziram operações e tentarão remodelar o negócio local.

Fintechs de meios de pagamento e crédito são muito sensíveis à regulamentação, concorrência e cultura local. É tão verdade isso, que temos alguns exemplos práticos de empresas estrangeiras entrando no Brasil e não fazendo grande impacto por aqui. São pelo menos uma dezena de cases.

Drible, gol de placas e raça

Noticiamos há três anos, a entrada do Stripe no Brasil. Depois de trazer um country manager brasileiro e uma precificação local, a empresa voltou para trás e tirou os olhos do Brasil, dois anos depois de entrarem. Motivo? Era preciso remodelar essa operação brasileira. Foi difícil passar para a equipe de produtos da empresa (no Vale do Silício) que os tupiniquins parcelamento, antecipação de recebíveis e boletos, são particularidades que desafiam qualquer meio de pagamento que rode aqui dentro.

Isso também aconteceu com Elavon (adquirida pela Stone) anos atrás. Outro grande desafio é a maturidade tecnológica dos varejistas no país. O Stripe oferece uma solução parruda, porém o conhecimento técnico exigido para usar a solução, é um tanto além do conhecimento dos varejistas brasileiros. Aí vira gargalo…

fintechs brasileiras

Centro de São Paulo é uma selva para o varejo. Foto: Matyas Rehak

Na contramão das fintechs estrangeiras, as nacionais se fortalecem, com maior flexibilidade na direção dos negócios e no “pisar do chão” brasileiro. Além de desafios como regulamentação, concorrência com bancos e problemas monstruosos como fraude e inadimplência, fintechs enfrentam um cenário totalmente particular para crescer por aqui. Isso acaba criando uma casca grande, para fintechs brasileiras, que conhecem bem o jogo e sabem como ninguém, driblar os desafios.

O head do Campus SP (Google), André Barrence, foi enfático em dizer para a Época Negócios que no ambiente brasileiro, as fintechs se destacam.

“Talvez, dentro do ecossistema de startups no Brasil, o de fintechs seja um dos mais avançados”, afirmou Barrence.

Não há country manager que sobreviva nesse ambiente de selva.

Desafios estão além de regulamentação

Em outubro passado, o Bacen destravou uma normativa, permitindo capital estrangeiro em fintechs brasileiras de crédito. Mesmo com esse tipo de iniciativa do governo, fintechs como a Wecash, que até pouco tempo ensaiava presença forte em empréstimos no país, sofrem para ter um lugar ao sol. A empresa chinesa pisou no freio há alguns meses, depois de sentir o baque do Brasil (pressão de bancos, parceiros e modelo de negócio). Esse também é o desafio encontrado pela americana Boom Credit, que possui uma operação brasileira mas, que ainda tenta fazer número considerável por aqui.

Já a Payu, que veio para o Brasil em 2013 através de um acordo com o Bcash e a Naspers, reduziu drasticamente o quadro para tentar um novo formato. A empresa chegou a ter centenas de pessoas na sede em São Paulo e até um restaurante privativo para parceiros e colaboradores.

Uma teoria viável, é que os “gringos” devam vir em outro formato, como fez Nubank, Creditas e GuiaBolso, que têm fundadores estrangeiros, mas aprenderam bem a fazer dribles e gol de placas com muita raça.

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Regulamentação

BANCO CENTRAL ESTABELECE CONDIÇÕES GERAIS PARA RECEBÍVEIS DE CARTÕES

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recebiveis de cartoes

Em 19 de dezembro de 2018, com a publicação da Resolução n°4.707 em conjunto com a Circular n°3.924, o Banco Central consolidou seus primeiros passos na regulamentação do segmento de operações de crédito garantidas por recebíveis decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamentos, que até o momento eram regidas apenas por convenções estabelecidas entre as empresas do setor.

Apesar de seu caráter de transição, visto que ainda se aguarda regulamentação da matéria com base Consulta Pública n°68/2018, cujo prazo para apresentação se encerrou em novembro, as normativas já estabeleceram de maneira pontual condições e procedimentos que aumentam a segurança e eficiência para o uso de recebíveis de cartões como garantia de crédito.

A partir de 31 de janeiro de 2019, de forma regulamentada, no caso dos estabelecimentos contratarem operações de crédito com instituição financeira possuindo como garantia recebíveis de cartões, as credenciadoras e os subcredenciadores, depois de informados pela instituição financeira concedente do crédito, com a devida autorização dos estabelecimentos, devem, obrigatoriamente, direcionar os recebíveis a ela.

A Resolução n°4.707 também trouxe como novidade a instituição de um valor diário máximo da agenda de recebíveis de arranjo de pagamento passível de retenção pela instituição, que deverá ser menor ou igual ao saldo devedor da operação de crédito, nunca maior. Esta estipulação acaba por aumentar a eficiência da garantia uma vez que permite que o estabelecimento possa negociar os recebíveis que não fazem parte do crédito tomado, acabando desta forma como a chamada “trava bancária”.

A Circular n°3.924 de 2018 apresenta ainda, o dever das credenciadoras constarem em seus contratos com os subcredenciadores a obrigatoriedade destes, no caso de engajamento dos estabelecimentos nessas operações, liquidarem os recebíveis nas instituições financeiras concedentes de crédito e disponibilizarem a agenda de recebíveis dos estabelecimentos a essas mesmas instituições, bem como assegurar que os controles adotados pelos subcredenciadores possibilitem o cumprimento integral da liquidação e disposição da agenda de recebíveis mencionados acima.

É importante salientar que a forma, assim como o meio no qual as instituições financeiras devem informar os credenciadores e subcredenciadores acerca das operações de crédito não foram apontadas pelas normativas. Apesar disso, a CIP (Câmara Interbancária de Pagamentos), que já prestava os serviços de “trava bancária” anunciou ao mercado que, como centralizadora de informações relacionadas aos recebíveis dos arranjos de pagamento, poderá, caso as instituições financeiras, credenciadoras e subcredenciadoras tenham interesse, concentrar informações das operações de crédito e agendas de recebíveis, cumprindo as obrigações determinadas pelos normativos aqui mencionados.

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Aspectos gerais da lei de proteção de dados no Brasil

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No último dia 10 de julho o plenário do Senado Federal aprovou, por unanimidade, o PLC 53/2018, que, caso venha a ser sancionado pelo Presidente da República, será a primeira normativa brasileira a legislar o tratamento de dados pessoais de forma geral, o que atualmente ocorre de forma esparsa em setores específicos.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é resultado de um longo debate legislativo.  Uma vez sancionado, esse importante marco legal colocará o Brasil no mesmo patamar legislativo de outras potências mundiais, como é o caso dos países da União Europeia, cuja regulamentação sobre proteção de dados, a General Data Protection Regulation (GDPR), entrou em vigor em maio deste ano, trazendo uma série de modificações quanto ao modo como os dados dos cidadãos europeus são tratados no mundo inteiro.

A LGPD brasileira foi fortemente influenciada pelo regulamento europeu, como se pode observar na figura do “Encarregado da Proteção de Dados Pessoais” (equivalente ao Data Protection Officer da GDPR), que precisa ser nomeado por todas as empresas responsáveis por tratamentos de dados.  Outras similaridades entre as leis brasileira e europeia são a necessidade de autorização expressa do detentor do dado para seu tratamento e as sanções de alto valor monetário (a LGPD prevê multa de até R$ 50 milhões por infração).

Do ponto de vista material, a LGPD será aplicável a qualquer pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realize tratamento de dados pessoais em território nacional ou que utilize dados de indivíduos localizados no território nacional ou coletados em território nacional. A lei se aplica, ainda, nos casos em que a atividade de tratamento de dados pessoais tenha por objetivo ofertar bens ou serviços em território nacional.

O uso de dados pessoais por pessoa natural para fins particulares e não econômicos, assim como o uso para fins jornalísticos, artísticos e acadêmicos, não está sujeito às restrições da LGPD.

Caso a LGPD seja sancionada sem alterações, o período de adaptação será de 18 meses – inferior ao do GDPR na União Europeia, que foi de 2 anos.  A nova regulamentação demandará esforços significativos de adequação, mas certamente trará benefícios em termos de uma maior segurança quanto ao uso correto e consentido dos dados de cidadãos e empresas, além de facilitar a troca de informações e a realização de transações com países que já possuem esse tipo de regulação.

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