No último dia 10 de julho o plenário do Senado Federal aprovou, por unanimidade, o PLC 53/2018, que, caso venha a ser sancionado pelo Presidente da República, será a primeira normativa brasileira a legislar o tratamento de dados pessoais de forma geral, o que atualmente ocorre de forma esparsa em setores específicos.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é resultado de um longo debate legislativo.  Uma vez sancionado, esse importante marco legal colocará o Brasil no mesmo patamar legislativo de outras potências mundiais, como é o caso dos países da União Europeia, cuja regulamentação sobre proteção de dados, a General Data Protection Regulation (GDPR), entrou em vigor em maio deste ano, trazendo uma série de modificações quanto ao modo como os dados dos cidadãos europeus são tratados no mundo inteiro.

A LGPD brasileira foi fortemente influenciada pelo regulamento europeu, como se pode observar na figura do “Encarregado da Proteção de Dados Pessoais” (equivalente ao Data Protection Officer da GDPR), que precisa ser nomeado por todas as empresas responsáveis por tratamentos de dados.  Outras similaridades entre as leis brasileira e europeia são a necessidade de autorização expressa do detentor do dado para seu tratamento e as sanções de alto valor monetário (a LGPD prevê multa de até R$ 50 milhões por infração).

Do ponto de vista material, a LGPD será aplicável a qualquer pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realize tratamento de dados pessoais em território nacional ou que utilize dados de indivíduos localizados no território nacional ou coletados em território nacional. A lei se aplica, ainda, nos casos em que a atividade de tratamento de dados pessoais tenha por objetivo ofertar bens ou serviços em território nacional.

O uso de dados pessoais por pessoa natural para fins particulares e não econômicos, assim como o uso para fins jornalísticos, artísticos e acadêmicos, não está sujeito às restrições da LGPD.

Caso a LGPD seja sancionada sem alterações, o período de adaptação será de 18 meses – inferior ao do GDPR na União Europeia, que foi de 2 anos.  A nova regulamentação demandará esforços significativos de adequação, mas certamente trará benefícios em termos de uma maior segurança quanto ao uso correto e consentido dos dados de cidadãos e empresas, além de facilitar a troca de informações e a realização de transações com países que já possuem esse tipo de regulação.

Desde o último mês de abril, as fintechs de crédito brasileiras estão amparadas por uma regulamentação que deve revolucionar a forma como muitas delas se relacionam com consumidores e investidores. A Resolução 4.656/18 do Banco Central (BC), aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em 26 de abril, passou a permitir que essas empresas concedam crédito sem a intermediação de um banco, o que amplia de modo significativo seu campo de atuação.

A nova norma criou duas categorias de instituição financeira: a sociedade de crédito direto (SCD) e a sociedade de empréstimo entre pessoas (SEP), para a qual fixou um limite de empréstimo de 15 mil reais por CPF ou CNPJ. A classificação de SEP deve abarcar as empresas que trabalham com a modalidade mais conhecida como peer-to-peer lending (numa tradução livre, empréstimos feitos de pessoa para pessoa). Esse teto é igualmente válido para a exposição do investidor não qualificado (que tem aplicações de até um milhão de reais) a cada tomador de crédito. Já na categoria SCD podem operar as fintechs que emprestam recursos captados com fundos de investimento.

“Para as fintechs de crédito, um dos maiores ganhos obtidos com a regulamentação é a possibilidade de ampliarem o rol de novos credores”, comenta Ricardo Kalichsztein, fundador e CEO da Bom Pra Crédito, plataforma que agrega produtos de diferentes parceiros. A normatização do setor abre oportunidades para os chamados marketplaces — espaços digitais voltados ao encontro de potenciais tomadores e credores. A expectativa é de que a entrada das fintechs nessa seara intensifique a competição, o que pode resultar em queda de taxas de juros. Do universo brasileiro de startups financeiras as fintechs de crédito representam 15% — até maio deste ano, eram 56, de acordo com o mapa das fintechs elaborado pelas organizações Finnovation e Finnovista em conjunto com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O número absoluto ainda não é tão expressivo, mas cresce em ritmo acelerado. De outubro de 2017 a maio de 2018, o aumento foi de 77%.

Vantagem regulatória

Novas perspectivas abrem-se também para o investidor. O fato de agora existirem normas claras para orientar o setor é fator determinante para incentivar os investidores que apostam nesse tipo de mercado. “Como nos ajuda a decidir no que investir, a regulamentação não é um problema, mas uma vantagem”, afirma Rodrigo Baer, diretor do fundo de investimento Redpoint eventures.

Além disso, amplia-se a margem para as fintechs ocuparem espaços antes dominados por bancos tradicionais, como análise de crédito e venda de seguros. Desde que cumpram requisitos impostos pelo BC correspondentes ao seu porte e perfil, as fintechs podem ser cadastradas de maneira mais simples como instituições financeiras com base nas novas regras. “A tendência é que, em um mercado atualmente muito concentrado nas mãos dos grandes bancos, a competição aumente”, explica Bruno Reis, CEO da Ali Crédito, fintech com foco em taxas de juros acessíveis.

Conforme a resolução, grande parte das fintechs deve se enquadrar no segmento S5, que passou a acolher instituições financeiras que operam com securitização, custódia e venda de direitos creditórios. A mudança significa que as fintechs não mais precisarão percorrer um longo e custoso (além de muitas vezes inviável) caminho para se cadastrar no BC — trilha que antes exigia que cumprissem os mesmos requisitos exigidos dos grandes bancos. “São normas mais leves em que o regulador protege o mercado e, ao mesmo tempo, evita custo para a instituição financeira”, diz José Luiz Homem de Mello, sócio do Pinheiro Neto Advogados.

Já se aproveitando das novas normas, a Creditas, startup que opera com empréstimos com garantia de bens, entrou no fim de maio com pedido no BC para se tornar instituição financeira e atuar como SCD. Mas por enquanto ela está sozinha. A expectativa de que um número crescente de fintechs solicitaria o cadastro por enquanto não se concretizou. E a culpa não é da regulamentação: trata-se de uma questão de custo-benefício pouco vantajosa em vários casos. Vale lembrar que a carga tributária de uma instituição financeira gira em torno de 45%, destaca Fábio Neufeld, fundador e CEO da Kavod Lending, que oferece crédito para empresas. “Talvez valha a pena continuar vinculado a uma instituição financeira e ganhar escala”, diz o executivo. Com ele concorda Teodoro Prado, gerente do Grupo Biva, fintech de empréstimo a micro, pequenas e médias empresas. Prado destaca ainda o fato de o diferencial das fintechs ser o foco em uma quantidade limitada de serviços, geralmente oferecidos com condições mais palatáveis aos consumidores. “Não concorremos diretamente com os bancos porque eles são plataformas completas e nós, uma vertical de crédito”, observa.

Espaço para fundos

A regulamentação também estabelece que fintechs de crédito podem ser controladas por fundos de investimento. “Esse é um ganho. O Banco Central nunca antes permitiu que fundos de investimento detivessem instituições financeiras”, diz Rodrigo Menezes, sócio do Derraik e Menezes Advogados. Isso pode impulsionar o volume de apostas nesse tipo de startup no País, que recebeu investimentos de pelo menos 1,028 bilhão de reais em 2017 — volume calculado pelo monitor de startups financeiras FintechLab com base em informações divulgadas pela imprensa.

Conforme a Resolução 4.656/18, as fintechs estão autorizadas a comprar cotas subordinadas (até um limite de 5%) de fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs). A permissão pode ser útil para os casos em que depois de concederem empréstimos com recursos próprios as fintechs decidirem vender as carteiras por meio de FIDCs. Nesse desenho, a fintech detentora das cotas subordinadas assumiria parte dos riscos. “Com a atualização da regulamentação e o estabelecimento dessa garantia, a SEP passa a ser uma possibilidade mais viável e interessante”, avalia Rubens de Camargo Vidigal Neto, sócio do PVG Advogados.

Embora tenha aberto boas oportunidades para o crescimento do mercado para as fintechs, o setor ainda suscita cautela. Uma questão está relacionada à heterogeneidade dos graus de regulamentação. “Alguns tipos de startups financeiras, como as fintechs de crédito, já estão regulados, enquanto outros até estão, em certa medida, proibidos — caso das empresas que operam com criptomoedas”, ressalta Felipe Sotto-Maior, sócio-fundador da fintech gestora de investimento Vérios. Assim, as fintechs têm diante de si o desafio de crescer atraindo investidores que valorizam elevados padrões de governança. Até conseguem, mas não sem levantar preocupações. “Às vezes precisamos abrir mão de cláusulas de governança importantes para investir em fintechs. Isso é um problema”, completa Baer, da Redpoint e Ventures.

O rumo a níveis mais altos de regulamentação para as fintechs é uma realidade global, conforme aponta Homem de Mello, do Pinheiro Neto: “Há países que não exigem que a fintech esteja estabelecida como instituição financeira para operar no setor de crédito, mas, de modo geral, está havendo um movimento por mais regulamentação — como fez o México, que tem legislação recente bastante completa. Isso gera maior competitividade entre países”.

Fonte: Capital Aberto

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) considerou ilegal o requisito constante na Portaria Conjunta nº 15/2009, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil, que permite a adesão ao parcelamento simplificado somente para contribuintes com dívidas que não sejam superiores a R$ 1
milhão.

A adesão ao parcelamento simplificado pode ser realizada durante todo o ano e a dívida pode ser paga em até 60 parcelas. Embora não possua condições diferenciadas, como os programas de parcelamento especial, para aderir ao parcelamento simplificado não é necessária a apresentação de garantia, além de ser permitida a inclusão de dívidas oriundas de tributos retidos na fonte ou por estimativa.

A posição do STJ sobre a ilegalidade da limitação imposta na Portaria Conjunta nº 15/2009, veio com o julgamento de dois Recursos Especiais (REsp 1.693.538 e REsp 1.739.641), onde se entendeu, de forma unânime, que o requisito limitador deveria estar disposto em lei para ter eficácia e que tal restrição não está constante na Lei nº 10.522/2002, que trata sobre o parcelamento simplificado.

Com esse posicionamento do STJ, a Receita Federal deverá alterar o sistema virtual do parcelamento simplificado, para que possibilite a todos os contribuintes, independentemente do valor da dívida, realizarem a adesão ao referido parcelamento.