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Meios de Pagamento

FIM DA MP 808/2017 X EMPRESAS DE BENEFÍCIOS

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Este mês ouvimos falar muito sobre a medida provisória n° 808/2017, mas que bicho é este e qual o impacto do fim desta para as empresas de benefícios?

Bom, em linhas gerais, a medida provisória tem força de lei e é adotada pelo Presidente da República para tratar de assuntos urgentes e relevantes, tendo como prazo de vigência 60 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período. Apesar de produzir efeitos imediatos, a medida provisória depende da aprovação do Congresso para se transformar em lei.

Feitas estas considerações, verifica-se que a medida provisória n° 808/2017 foi claramente elaborada para “ajustar” pontos polêmicos trazidos pela Lei n° 6.787/2017, responsável pela Reforma Trabalhista no país, tais como: gestantes e lactantes em locais insalubres, autônomos com exclusividade, jornada 12×36, etc.

No entanto, esta manobra do governo perdeu a validade em 23 de abril de 2018, fazendo com que volte a valer a íntegra do texto da Reforma Trabalhista aprovada pelo governo em 11 de novembro de 2017.

Até haver nova regulamentação, se é que existirá algum movimento efetivo neste sentido, quem mais tem a comemorar com este acontecimento são as empresas de benefícios.

Explica-se. A medida provisória n° 808/2017 dava a seguinte redação ao artigo 457, §2°, da Consolidação das Leis Trabalhistas (“CLT”): “as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, o auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, as diárias para viagem e os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário.”

Ou seja, os pagamentos destes itens estavam limitados a 50% da remuneração mensal dos empregados para não serem considerados verbas salariais e, por conseguinte, não ensejarem incidência de encargos trabalhistas.

Com o fim daquela medida provisória, a Reforma Trabalhista se viu livre da limitação antes imposta, circunstância que faz surgir verdadeiro oásis para as empresas de benefícios.

De um lado, temos as companhias que já pensam em produtos para atender este mercado, e, de outro, empregadores sedentos para fornecer benefícios aos seus empregados com o intuito de estimular a produtividade e oferecer praticidade ao dia-a-dia destes, frisa-se, desde que tenham garantias de não incidência de encargos sobre os valores pagos a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, as diárias para viagem e os prêmios.

Infelizmente, o fim da medida provisória n° 808/2017 trouxe ainda mais insegurança ao mundo empresarial, já que as empresas vinham adotando as determinações nela contida inclusive no que tange aos itens acima mencionados.

Enquanto não houver elaboração de decreto regulamentando a questão, declaração de inconstitucionalidade da Reforma Trabalhista ou julgados tratando da matéria, podemos concluir que o que não é proibido está permitido.

Porém, por se tratar de uma situação absolutamente indefinida, os empregadores que optarem em realizar pagamento a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagem e prêmios em patamar superior a 50% da remuneração de seus empregados devem estar cientes dos riscos que estão correndo em caso de acionamento do Poder Judiciário.

Diante de todo o contexto aqui trazido, nos resta torcer para que haja uma definição rápida dos Poderes quanto às matérias que eram tratadas pela medida provisória n° 808/2017.

Fialdini Advogados é um escritório com atuação focada para o mercado de meios de pagamento, fintechs, mercado de fidelização e bancário. Fialdini Advogados colabora com o tema "Regulamentação" no portal.

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Meios de Pagamento

China pede que comerciantes parem de rejeitar dinheiro

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china

Desde julho de 2018, o banco central da China já lidou com 602 casos envolvendo estabelecimentos comerciais rejeitando pagamentos em dinheiro, de acordo com a Tech Asia.

O banco central da China começou a reprimir os comerciantes que se recusam a aceitar dinheiro (papel moeda), dizendo que ele prejudica os direitos do consumidor e o status legal e também alertou contra a “sobreposição” do conceito de uma sociedade sem dinheiro.

Entre os comerciantes que foram obrigados a aceitar dinheiro novamente, há o supermercado Hema da Alibaba. A cadeia de varejo permite que os compradores digitalizem mercadorias com seus smartphones para ver mais informações e pagar por suas compras com o aplicativo Hema. Seguindo o pedido do banco central, as lojas Hema começaram a aceitar dinheiro novamente.

Estima-se, segundo a TechinAsia, que na China mais de 30% das pessoas nascidas nos anos 50 estão tendo dificuldades em pagar em dinheiro.

São os consumidores ou empresas que ditam o comportamento/futuro dos produtos e serviços? Na China já dá para saber…

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O massacre das maquininhas de cartões (o fim do POS).

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pos maquininhas

Maquininhas de cartão de crédito terão pouco tempo de vida e agora começa o teste real dos adquirentes.

* Esse não é um post patrocinado. 

Existe obviamente, um movimento forte por mobilidade em pagamentos, mas nunca houve uma afronta às maquininhas das empresas consolidadas no mercado, pelo menos aqui no Brasil. Com a Rappi, iFood, Mercado Livre e cia, o jogo vai trazer novos competidores e isso é a certeza que podemos ter, da mudança.

Massacre adiante?

Eu estive ontem na loja da Ofner (Moema-SP) para tomar um café de R$5,00. Fui pagar no débito e me deparei com a foto abaixo do aplicativo Rappi no balcão de pagamento.

rappi pay

Parecia uma propaganda simples, mas eu parei a transação no plástico e pedi para pagar no Rappi Pay. Demorou exatos 30 segundos para que a transação fosse concluída. O aplicativo da Rappi já estava integrado ao sistema da NCR que gerencia o sistema frente-caixa da loja. E tudo fluiu de forma simples.

rappi pay brasil

Panetones com QR Code.

Eu literalmente me senti saindo de um carro do Uber há 6 anos atrás, quando fiquei com a ligeira sensação que meu cartão não tinha sido debitado, depois de uma corrida. Vem um massacre por aí, pelo que a história pôde nos ensinar. Vários pontos da cidade já tem o sistema da Rappi integrado, caso da padaria Benjamin.

Olha essa dupla, disputando um espaço de trilhões de dólares.

No final de tudo, fiquei muito decepcionado com a minha compra, porque só então descobri que, se eu tivesse gasto R$50,00 eu teria levado um panetone na faixa, oferecido pela Rappi.

Feliz natal.

 

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A Prisma, maior empresa de pagamento da Argentina, deve ser vendida.

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Não é só no Brasil que a guerra das maquininhas acontece.

A matéria do Brazil Journal descreve que a Advent (um dos maiores fundos do mundo) está prestes a fechar um acordo com a Prisma, uma das maiores empresas de pagamento da Argentina. O fundo quer comprar o controle acionário da adquirente, que tem como sócios, 14 bancos do país.

Foto: Reprodução Prisma.

O Governo Macri vem trabalhando forte na iniciativa de descentralizar o controle de grandes bancos no setor, abrindo o caminho para novos players. Por lá, as bandeiras ainda são aceitas apenas por alguns players. A Visa, por exemplo é aceita somente pela Prisma, já a Master é aceita pela First Data, que tem presença por lá também. À partir do ano que vem as bandeiras deverão ser aceitas por todas adquirentes.

O acordo deve chegar a U$1,4 bilhões.

 

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