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Meios de Pagamento

Fim do dinheiro: ilusão ou realidade?

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Você sabia que tem um projeto de lei que aguarda designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação – nº 48/2015, do deputado Reginaldo Lopes, do PT/MG – que tem como objetivo extinguir a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, além de determinar que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital?

Sob o ponto de vista da economia que seria gerada pela não confecção da cédula em papel ou de moeda, este projeto seria absolutamente adequado.

Para se ter noção do custo envolvido na produção de dinheiro no país, em 13 de abril de 2017, houve a celebração de dois contratos entre o Banco Central e a Casa da Moeda: a) um contrato de R$ 279,14 milhões para a produção de 980 milhões de cédulas; b) e um outro contrato de R$ 272,5 milhões para a fabricação de 660 milhões de moedas*.

Mas não é só. Impossível ignorar que o fim do dinheiro em espécie traria maior rastreabilidade das operações, o que, em tese, diminuiria a possibilidade prática de ilícitos (dentre eles, sonegação fiscal, tráfico de drogas e armas, etc).

Apesar destes pontos favoráveis, não podemos esquecer que o Brasil é um país com diferenças culturais e econômicas imensas, por isso uma conduta desta magnitude serviria para restringir a participação de pessoas – que não possuem celular e uma conta bancária – na economia.

Estaríamos falando da exclusão de aproximadamente 50 milhões de pessoas** que seriam sub-bancarizadas ou não bancarizadas cuja composição principal é de: a) trabalhadores com ou sem carteira assinada que só recebem em dinheiro em espécie; b) negativados; e c) indivíduos que moram em municípios que não possuem agências bancárias ou possuem dificuldade para utilizar bancos.

Ao invés de se pensar na extinção do dinheiro em espécie, parece-nos mais razoável a postura que vem sendo adotada pelo Banco Central no sentido de deixar mais acessível a utilização de meios eletrônicos no ato do pagamento para aquisição de bens e serviços ao estabelecer novas regras para o rotativo do cartão de crédito, acompanhar o fenômeno das moedas virtuais e, mais recentemente, criar grupo de estudo para verificar os impactos de um eventual estímulo na utilização do cartão de débito pelos usuários e a redução do custo na utilização deste para os lojistas.

Assim, diante deste panorama, acreditamos que, por enquanto, é inviável o fim do dinheiro em espécie, sendo a melhor opção manter todos os meios de pagamento físico e virtual para que os usuários não só participem ativamente da economia, mas também tenham a liberdade de escolher qual a forma de pagamento a ser utilizada.

* http://revistapegn.globo.com/Administracao-de-empresas/noticia/2017/04/fabricar-dinheiro-na-casa-da-moeda-do-brasil-e-ate-41-mais-que-caro-que-fazer-na-suecia.html. Acesso em: 28 de dezembro de 2017.

**http://www.gazetadopovo.com.br/economia/nova-economia/fintechs-podem-ajudar-a-atender-os-50-milhoes-de-brasileiros-desbancarizados-04lw9stb912d2r2djr6cg0nzi. Acesso em: 28 de dezembro de 2017.

Fialdini Advogados é um escritório com atuação focada para o mercado de meios de pagamento, fintechs, mercado de fidelização e bancário. Fialdini Advogados colabora com o tema "Regulamentação" no portal.