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Regulamentação

Nova regra do Banco Central abre caminhos para fintechs de crédito

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Desde o último mês de abril, as fintechs de crédito brasileiras estão amparadas por uma regulamentação que deve revolucionar a forma como muitas delas se relacionam com consumidores e investidores. A Resolução 4.656/18 do Banco Central (BC), aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em 26 de abril, passou a permitir que essas empresas concedam crédito sem a intermediação de um banco, o que amplia de modo significativo seu campo de atuação.

A nova norma criou duas categorias de instituição financeira: a sociedade de crédito direto (SCD) e a sociedade de empréstimo entre pessoas (SEP), para a qual fixou um limite de empréstimo de 15 mil reais por CPF ou CNPJ. A classificação de SEP deve abarcar as empresas que trabalham com a modalidade mais conhecida como peer-to-peer lending (numa tradução livre, empréstimos feitos de pessoa para pessoa). Esse teto é igualmente válido para a exposição do investidor não qualificado (que tem aplicações de até um milhão de reais) a cada tomador de crédito. Já na categoria SCD podem operar as fintechs que emprestam recursos captados com fundos de investimento.

“Para as fintechs de crédito, um dos maiores ganhos obtidos com a regulamentação é a possibilidade de ampliarem o rol de novos credores”, comenta Ricardo Kalichsztein, fundador e CEO da Bom Pra Crédito, plataforma que agrega produtos de diferentes parceiros. A normatização do setor abre oportunidades para os chamados marketplaces — espaços digitais voltados ao encontro de potenciais tomadores e credores. A expectativa é de que a entrada das fintechs nessa seara intensifique a competição, o que pode resultar em queda de taxas de juros. Do universo brasileiro de startups financeiras as fintechs de crédito representam 15% — até maio deste ano, eram 56, de acordo com o mapa das fintechs elaborado pelas organizações Finnovation e Finnovista em conjunto com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O número absoluto ainda não é tão expressivo, mas cresce em ritmo acelerado. De outubro de 2017 a maio de 2018, o aumento foi de 77%.

Vantagem regulatória

Novas perspectivas abrem-se também para o investidor. O fato de agora existirem normas claras para orientar o setor é fator determinante para incentivar os investidores que apostam nesse tipo de mercado. “Como nos ajuda a decidir no que investir, a regulamentação não é um problema, mas uma vantagem”, afirma Rodrigo Baer, diretor do fundo de investimento Redpoint eventures.

Além disso, amplia-se a margem para as fintechs ocuparem espaços antes dominados por bancos tradicionais, como análise de crédito e venda de seguros. Desde que cumpram requisitos impostos pelo BC correspondentes ao seu porte e perfil, as fintechs podem ser cadastradas de maneira mais simples como instituições financeiras com base nas novas regras. “A tendência é que, em um mercado atualmente muito concentrado nas mãos dos grandes bancos, a competição aumente”, explica Bruno Reis, CEO da Ali Crédito, fintech com foco em taxas de juros acessíveis.

Conforme a resolução, grande parte das fintechs deve se enquadrar no segmento S5, que passou a acolher instituições financeiras que operam com securitização, custódia e venda de direitos creditórios. A mudança significa que as fintechs não mais precisarão percorrer um longo e custoso (além de muitas vezes inviável) caminho para se cadastrar no BC — trilha que antes exigia que cumprissem os mesmos requisitos exigidos dos grandes bancos. “São normas mais leves em que o regulador protege o mercado e, ao mesmo tempo, evita custo para a instituição financeira”, diz José Luiz Homem de Mello, sócio do Pinheiro Neto Advogados.

Já se aproveitando das novas normas, a Creditas, startup que opera com empréstimos com garantia de bens, entrou no fim de maio com pedido no BC para se tornar instituição financeira e atuar como SCD. Mas por enquanto ela está sozinha. A expectativa de que um número crescente de fintechs solicitaria o cadastro por enquanto não se concretizou. E a culpa não é da regulamentação: trata-se de uma questão de custo-benefício pouco vantajosa em vários casos. Vale lembrar que a carga tributária de uma instituição financeira gira em torno de 45%, destaca Fábio Neufeld, fundador e CEO da Kavod Lending, que oferece crédito para empresas. “Talvez valha a pena continuar vinculado a uma instituição financeira e ganhar escala”, diz o executivo. Com ele concorda Teodoro Prado, gerente do Grupo Biva, fintech de empréstimo a micro, pequenas e médias empresas. Prado destaca ainda o fato de o diferencial das fintechs ser o foco em uma quantidade limitada de serviços, geralmente oferecidos com condições mais palatáveis aos consumidores. “Não concorremos diretamente com os bancos porque eles são plataformas completas e nós, uma vertical de crédito”, observa.

Espaço para fundos

A regulamentação também estabelece que fintechs de crédito podem ser controladas por fundos de investimento. “Esse é um ganho. O Banco Central nunca antes permitiu que fundos de investimento detivessem instituições financeiras”, diz Rodrigo Menezes, sócio do Derraik e Menezes Advogados. Isso pode impulsionar o volume de apostas nesse tipo de startup no País, que recebeu investimentos de pelo menos 1,028 bilhão de reais em 2017 — volume calculado pelo monitor de startups financeiras FintechLab com base em informações divulgadas pela imprensa.

Conforme a Resolução 4.656/18, as fintechs estão autorizadas a comprar cotas subordinadas (até um limite de 5%) de fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs). A permissão pode ser útil para os casos em que depois de concederem empréstimos com recursos próprios as fintechs decidirem vender as carteiras por meio de FIDCs. Nesse desenho, a fintech detentora das cotas subordinadas assumiria parte dos riscos. “Com a atualização da regulamentação e o estabelecimento dessa garantia, a SEP passa a ser uma possibilidade mais viável e interessante”, avalia Rubens de Camargo Vidigal Neto, sócio do PVG Advogados.

Embora tenha aberto boas oportunidades para o crescimento do mercado para as fintechs, o setor ainda suscita cautela. Uma questão está relacionada à heterogeneidade dos graus de regulamentação. “Alguns tipos de startups financeiras, como as fintechs de crédito, já estão regulados, enquanto outros até estão, em certa medida, proibidos — caso das empresas que operam com criptomoedas”, ressalta Felipe Sotto-Maior, sócio-fundador da fintech gestora de investimento Vérios. Assim, as fintechs têm diante de si o desafio de crescer atraindo investidores que valorizam elevados padrões de governança. Até conseguem, mas não sem levantar preocupações. “Às vezes precisamos abrir mão de cláusulas de governança importantes para investir em fintechs. Isso é um problema”, completa Baer, da Redpoint e Ventures.

O rumo a níveis mais altos de regulamentação para as fintechs é uma realidade global, conforme aponta Homem de Mello, do Pinheiro Neto: “Há países que não exigem que a fintech esteja estabelecida como instituição financeira para operar no setor de crédito, mas, de modo geral, está havendo um movimento por mais regulamentação — como fez o México, que tem legislação recente bastante completa. Isso gera maior competitividade entre países”.

Fonte: Capital Aberto

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Regulamentação

Regulação da trava bancária tem sua entrada em vigor adiada pelo Banco Central

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Nesta última quinta-feira, dia 31 de janeiro de 2019, foi adiada a data de entrada em vigor da Resolução n°4.707 e da Circular n°3.924, normativas voltadas à regulação dos recebíveis de cartão de crédito e redução da trava bancária. A data era a mesma originalmente estabelecida para o início da vigência das disposições.

Com a alteração, as regras estabelecidas pelo BCB e o CMN passarão a vigorar a partir do dia 08 de abril de 2019, concedendo aos agentes do mercado um maior prazo para ajuste às novas normas.

Minha trava, minha vida

O objetivo das normas estabelecidas pelo Banco Central é a redução da chamada “trava bancária”, situação na qual todos os recebíveis do lojista são travados na instituição credora, independente do tamanho do empréstimo tomado. Como resultado, o lojista se vê obrigado a realizar a antecipação de recebíveis apenas nesta única instituição, limitando suas opções e reduzindo a concorrência.

Pelo sistema atualmente utilizado pelos bancos e credenciadoras, ao realizar uma venda por meio de cartão de crédito, o lojista tem a possibilidade de antecipar este recebível com a instituição financeira associada à credenciadora do cartão utilizado. Entretanto, valendo-se deste artifício, não só o montante antecipado fica travado. Com a trava bancária, a realização da operação de antecipação de qualquer valor impede a livre disposição de toda a agenda de recebíveis, ou seja, tudo que o lojista ainda receberá, com outra instituição ou credenciadora.

Com as novas regras do Banco Central, é desvencilhada a vinculação entre a instituição financeira e a agenda de recebíveis do lojista, incidindo a trava somente no montante antecipado. Por consequência, viabiliza-se novas operações de antecipações de recebíveis ao lojista, tanto com a credenciadora, quanto com outras instituições financeiras. A perspectiva do BC é conceder mais autonomia aos lojistas e fortalecer a concorrência no setor.

Cumpre esclarecer que, segundo o BC, os recebíveis de cartões ainda terão que ser registrados na estrutura do mercado financeiro no futuro. Existe a Consulta Pública n°68/2018 que versa sobre a questão em andamento, porém, seu processo de implementação é mais delicado e prolongado. Assim, as alterações previstas na Resolução e na Circular não se sobrepõem ao paradigma que vem sendo concebido para o mercado de meios de pagamento, são apenas regras de transição já em consonância com a forma concebida na consulta pública.

Em nota, o Banco Central explicou que o adiantamento se fez necessário em razão das dificuldades reportadas pelos participantes para a implementação das adaptações necessárias aos seus sistemas. O novo prazo, segundo o órgão, permitirá às instituições a conclusão das adequações necessárias ao cumprimento das exigências regulamentares.

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Regulamentação

CEO de fintech brasileira é preso em São Paulo

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fintech taki pagamentos

A operação Circus Máximus, iniciada na terça-feira (29) prendeu empresários, incluindo o CEO da fintech Taki Pagamentos, Diogo Cuoco, que se entregou na última terça-feira à Superintendência da Polícia Federal, em São Paulo. A fonte é da Istoé.

Diogo é filho do ator Francisco Cuoco e tem participação na Greenfield Participações, empresa que foi envolvida na operação. A fintech em si, não é investigada.

Ele ficará preso preventivamente por suspeita de lavar dinheiro em um esquema de desvio de recursos de fundos de pensão e previdência para projetos imobiliários, como a construção do extinto Trump Hotel, no Rio de Janeiro. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

“A operação da PF investiga um suposto esquema de pagamento de propinas a diretores do BRB em troca de investimentos em projetos imobiliários. De acordo com as apurações iniciais, cerca de R$ 40 milhões em subornos foram pagos a dirigentes do banco para a liberação de fundos de pensão e entidades de previdência administrados pelo banco para projetos sem análise técnica, inclusive o do Trump Hotel. O prejuízo estimado é de R$ 400 milhões.” – fonte Istoé.

Mais 10 pessoas foram presas na operação.

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Regulamentação

Payu e Wecash dão passo para trás no país. “Brasil é uma selva.”

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brazil selva de fintechs

As empresas Payu (meio de pagamento global) com presença forte na Latam e a Wecashfintech chinesa de empréstimo, com presença em diversos países, deram um passo para trás no Brasil: reduziram operações e tentarão remodelar o negócio local.

Fintechs de meios de pagamento e crédito são muito sensíveis à regulamentação, concorrência e cultura local. É tão verdade isso, que temos alguns exemplos práticos de empresas estrangeiras entrando no Brasil e não fazendo grande impacto por aqui. São pelo menos uma dezena de cases.

Drible, gol de placas e raça

Noticiamos há três anos, a entrada do Stripe no Brasil. Depois de trazer um country manager brasileiro e uma precificação local, a empresa voltou para trás e tirou os olhos do Brasil, dois anos depois de entrarem. Motivo? Era preciso remodelar essa operação brasileira. Foi difícil passar para a equipe de produtos da empresa (no Vale do Silício) que os tupiniquins parcelamento, antecipação de recebíveis e boletos, são particularidades que desafiam qualquer meio de pagamento que rode aqui dentro.

Isso também aconteceu com Elavon (adquirida pela Stone) anos atrás. Outro grande desafio é a maturidade tecnológica dos varejistas no país. O Stripe oferece uma solução parruda, porém o conhecimento técnico exigido para usar a solução, é um tanto além do conhecimento dos varejistas brasileiros. Aí vira gargalo…

fintechs brasileiras

Centro de São Paulo é uma selva para o varejo. Foto: Matyas Rehak

Na contramão das fintechs estrangeiras, as nacionais se fortalecem, com maior flexibilidade na direção dos negócios e no “pisar do chão” brasileiro. Além de desafios como regulamentação, concorrência com bancos e problemas monstruosos como fraude e inadimplência, fintechs enfrentam um cenário totalmente particular para crescer por aqui. Isso acaba criando uma casca grande, para fintechs brasileiras, que conhecem bem o jogo e sabem como ninguém, driblar os desafios.

O head do Campus SP (Google), André Barrence, foi enfático em dizer para a Época Negócios que no ambiente brasileiro, as fintechs se destacam.

“Talvez, dentro do ecossistema de startups no Brasil, o de fintechs seja um dos mais avançados”, afirmou Barrence.

Não há country manager que sobreviva nesse ambiente de selva.

Desafios estão além de regulamentação

Em outubro passado, o Bacen destravou uma normativa, permitindo capital estrangeiro em fintechs brasileiras de crédito. Mesmo com esse tipo de iniciativa do governo, fintechs como a Wecash, que até pouco tempo ensaiava presença forte em empréstimos no país, sofrem para ter um lugar ao sol. A empresa chinesa pisou no freio há alguns meses, depois de sentir o baque do Brasil (pressão de bancos, parceiros e modelo de negócio). Esse também é o desafio encontrado pela americana Boom Credit, que possui uma operação brasileira mas, que ainda tenta fazer número considerável por aqui.

Já a Payu, que veio para o Brasil em 2013 através de um acordo com o Bcash e a Naspers, reduziu drasticamente o quadro para tentar um novo formato. A empresa chegou a ter centenas de pessoas na sede em São Paulo e até um restaurante privativo para parceiros e colaboradores.

Uma teoria viável, é que os “gringos” devam vir em outro formato, como fez Nubank, Creditas e GuiaBolso, que têm fundadores estrangeiros, mas aprenderam bem a fazer dribles e gol de placas com muita raça.

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