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Regulamentação

Publicada Norma sobre Tributação de Rendimentos de Investidor-Anjo

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Como uma medida para incentivar e alavancar os investimentos em microempresas e em empresas de pequeno porte em fase inicial de seus negócios, a Secretaria da Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União em 21 de julho de 2017, a Instrução Normativa nº 1.719/2017 (Instrução Normativa nº 1719/2017), a qual trata sobre a tributação de rendimentos decorrentes dos contratos de participação com aportes de capital, realizados pelos chamados “investidores-anjo”.

A regulamentação desses investimentos já se fazia necessária tendo em vista que a Lei Complementar nº 155/2016 modificou o Simples Nacional no ano de 2016, com a alteração do artigo 61-A da Lei Complementar nº 123/2003, onde não é mais necessário integrar o capital social da empresa investida em relação aos aportes de recursos dos investidores-anjo.

Pelo conteúdo regulamentado, é possível notar que, ao final de cada período, o investidor-anjo fará jus à remuneração decorrente dos resultados distribuídos, nos termos definidos no contrato de participação, cujo valor não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) dos lucros da empresa que receber o aporte de capital.

Com isso, é permitido a ele alienar a titularidade de seus direitos do contrato de participação para sócios da empresa que receber os aportes, com consentimento dos demais, ressalvada disposição em contrário expressa no contrato.

Quanto à tributação em si, os rendimentos decorrentes dos aportes de capital sobre essas empresas em nascimento estarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (“IRRF”), cujo tributo deve ser recolhido mediante a aplicação de 4 (quatro) alíquotas regressivas e estabelecidas conforme prazo do contrato de participação: 22,5% (até 180 dias), 20% (de 181 dias a 360 dias), 17,5% (361 dias a 720 dias) e 15% (superior a 720 dias).

A empresa deverá manter controles que proporcionem a mensuração da correta apuração da base de cálculo do imposto, aplicando-se a alíquota correspondente sobre a “diferença positiva entre o valor do resgate e o valor do aporte de capital efetuado” (base de cálculo do IRRF), entendendo-se como rendimento a remuneração periódica devida ao investidor-anjo, bem como o ganho no resgate do aporte quando de sua retirada da empresa investida.

Da mesma forma, o ganho na alienação dos diretos do contrato de participação também é passível do IRRF sobre a “diferença positiva entre o valor da alienação e o valor do aporte”, considerando a alienação qualquer forma de transmissão da propriedade, inclusive a cessão do contrato.

Além disso, não é mais obrigatória a adoção da forma de apuração dos tributos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional – por parte das microempresas ou empresas de pequeno porte, sendo possível, a partir de então, a adoção de qualquer forma permitida pela legislação do Imposto de Renda (Lucro Real, Lucro Presumido ou Arbitrado).

Por fim, destaca-se que há dispensa de incidência do IRRF sobre os rendimentos auferidos pelas carteiras de fundos de investimentos que aportem capital, porém, o resgate desses fundos é passível de incidência do IRRF aplicável aos fundos de investimentos regidos por norma geral, sendo que com relação aos fundos constituídos sob a forma de condomínio fechado deverão ser seguidas normas específicas previstas em outra Instrução Normativa nº 1.585/2015.

Portanto, esperam-se consequências positivas com o regramento desses investimentos, no intuito de estimular as atividades de inovação e o investimento produtivo em empresas enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte.

Fialdini Advogados é um escritório com atuação focada para o mercado de meios de pagamento, fintechs, mercado de fidelização e bancário. Fialdini Advogados colabora com o tema "Regulamentação" no portal.

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Regulamentação

Aspectos gerais da lei de proteção de dados no Brasil

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No último dia 10 de julho o plenário do Senado Federal aprovou, por unanimidade, o PLC 53/2018, que, caso venha a ser sancionado pelo Presidente da República, será a primeira normativa brasileira a legislar o tratamento de dados pessoais de forma geral, o que atualmente ocorre de forma esparsa em setores específicos.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é resultado de um longo debate legislativo.  Uma vez sancionado, esse importante marco legal colocará o Brasil no mesmo patamar legislativo de outras potências mundiais, como é o caso dos países da União Europeia, cuja regulamentação sobre proteção de dados, a General Data Protection Regulation (GDPR), entrou em vigor em maio deste ano, trazendo uma série de modificações quanto ao modo como os dados dos cidadãos europeus são tratados no mundo inteiro.

A LGPD brasileira foi fortemente influenciada pelo regulamento europeu, como se pode observar na figura do “Encarregado da Proteção de Dados Pessoais” (equivalente ao Data Protection Officer da GDPR), que precisa ser nomeado por todas as empresas responsáveis por tratamentos de dados.  Outras similaridades entre as leis brasileira e europeia são a necessidade de autorização expressa do detentor do dado para seu tratamento e as sanções de alto valor monetário (a LGPD prevê multa de até R$ 50 milhões por infração).

Do ponto de vista material, a LGPD será aplicável a qualquer pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realize tratamento de dados pessoais em território nacional ou que utilize dados de indivíduos localizados no território nacional ou coletados em território nacional. A lei se aplica, ainda, nos casos em que a atividade de tratamento de dados pessoais tenha por objetivo ofertar bens ou serviços em território nacional.

O uso de dados pessoais por pessoa natural para fins particulares e não econômicos, assim como o uso para fins jornalísticos, artísticos e acadêmicos, não está sujeito às restrições da LGPD.

Caso a LGPD seja sancionada sem alterações, o período de adaptação será de 18 meses – inferior ao do GDPR na União Europeia, que foi de 2 anos.  A nova regulamentação demandará esforços significativos de adequação, mas certamente trará benefícios em termos de uma maior segurança quanto ao uso correto e consentido dos dados de cidadãos e empresas, além de facilitar a troca de informações e a realização de transações com países que já possuem esse tipo de regulação.

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Especialistas contestam proposta de mudança nos cartões de crédito

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Regulamentação

Nova regra do Banco Central abre caminhos para fintechs de crédito

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Desde o último mês de abril, as fintechs de crédito brasileiras estão amparadas por uma regulamentação que deve revolucionar a forma como muitas delas se relacionam com consumidores e investidores. A Resolução 4.656/18 do Banco Central (BC), aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em 26 de abril, passou a permitir que essas empresas concedam crédito sem a intermediação de um banco, o que amplia de modo significativo seu campo de atuação.

A nova norma criou duas categorias de instituição financeira: a sociedade de crédito direto (SCD) e a sociedade de empréstimo entre pessoas (SEP), para a qual fixou um limite de empréstimo de 15 mil reais por CPF ou CNPJ. A classificação de SEP deve abarcar as empresas que trabalham com a modalidade mais conhecida como peer-to-peer lending (numa tradução livre, empréstimos feitos de pessoa para pessoa). Esse teto é igualmente válido para a exposição do investidor não qualificado (que tem aplicações de até um milhão de reais) a cada tomador de crédito. Já na categoria SCD podem operar as fintechs que emprestam recursos captados com fundos de investimento.

“Para as fintechs de crédito, um dos maiores ganhos obtidos com a regulamentação é a possibilidade de ampliarem o rol de novos credores”, comenta Ricardo Kalichsztein, fundador e CEO da Bom Pra Crédito, plataforma que agrega produtos de diferentes parceiros. A normatização do setor abre oportunidades para os chamados marketplaces — espaços digitais voltados ao encontro de potenciais tomadores e credores. A expectativa é de que a entrada das fintechs nessa seara intensifique a competição, o que pode resultar em queda de taxas de juros. Do universo brasileiro de startups financeiras as fintechs de crédito representam 15% — até maio deste ano, eram 56, de acordo com o mapa das fintechs elaborado pelas organizações Finnovation e Finnovista em conjunto com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O número absoluto ainda não é tão expressivo, mas cresce em ritmo acelerado. De outubro de 2017 a maio de 2018, o aumento foi de 77%.

Vantagem regulatória

Novas perspectivas abrem-se também para o investidor. O fato de agora existirem normas claras para orientar o setor é fator determinante para incentivar os investidores que apostam nesse tipo de mercado. “Como nos ajuda a decidir no que investir, a regulamentação não é um problema, mas uma vantagem”, afirma Rodrigo Baer, diretor do fundo de investimento Redpoint eventures.

Além disso, amplia-se a margem para as fintechs ocuparem espaços antes dominados por bancos tradicionais, como análise de crédito e venda de seguros. Desde que cumpram requisitos impostos pelo BC correspondentes ao seu porte e perfil, as fintechs podem ser cadastradas de maneira mais simples como instituições financeiras com base nas novas regras. “A tendência é que, em um mercado atualmente muito concentrado nas mãos dos grandes bancos, a competição aumente”, explica Bruno Reis, CEO da Ali Crédito, fintech com foco em taxas de juros acessíveis.

Conforme a resolução, grande parte das fintechs deve se enquadrar no segmento S5, que passou a acolher instituições financeiras que operam com securitização, custódia e venda de direitos creditórios. A mudança significa que as fintechs não mais precisarão percorrer um longo e custoso (além de muitas vezes inviável) caminho para se cadastrar no BC — trilha que antes exigia que cumprissem os mesmos requisitos exigidos dos grandes bancos. “São normas mais leves em que o regulador protege o mercado e, ao mesmo tempo, evita custo para a instituição financeira”, diz José Luiz Homem de Mello, sócio do Pinheiro Neto Advogados.

Já se aproveitando das novas normas, a Creditas, startup que opera com empréstimos com garantia de bens, entrou no fim de maio com pedido no BC para se tornar instituição financeira e atuar como SCD. Mas por enquanto ela está sozinha. A expectativa de que um número crescente de fintechs solicitaria o cadastro por enquanto não se concretizou. E a culpa não é da regulamentação: trata-se de uma questão de custo-benefício pouco vantajosa em vários casos. Vale lembrar que a carga tributária de uma instituição financeira gira em torno de 45%, destaca Fábio Neufeld, fundador e CEO da Kavod Lending, que oferece crédito para empresas. “Talvez valha a pena continuar vinculado a uma instituição financeira e ganhar escala”, diz o executivo. Com ele concorda Teodoro Prado, gerente do Grupo Biva, fintech de empréstimo a micro, pequenas e médias empresas. Prado destaca ainda o fato de o diferencial das fintechs ser o foco em uma quantidade limitada de serviços, geralmente oferecidos com condições mais palatáveis aos consumidores. “Não concorremos diretamente com os bancos porque eles são plataformas completas e nós, uma vertical de crédito”, observa.

Espaço para fundos

A regulamentação também estabelece que fintechs de crédito podem ser controladas por fundos de investimento. “Esse é um ganho. O Banco Central nunca antes permitiu que fundos de investimento detivessem instituições financeiras”, diz Rodrigo Menezes, sócio do Derraik e Menezes Advogados. Isso pode impulsionar o volume de apostas nesse tipo de startup no País, que recebeu investimentos de pelo menos 1,028 bilhão de reais em 2017 — volume calculado pelo monitor de startups financeiras FintechLab com base em informações divulgadas pela imprensa.

Conforme a Resolução 4.656/18, as fintechs estão autorizadas a comprar cotas subordinadas (até um limite de 5%) de fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs). A permissão pode ser útil para os casos em que depois de concederem empréstimos com recursos próprios as fintechs decidirem vender as carteiras por meio de FIDCs. Nesse desenho, a fintech detentora das cotas subordinadas assumiria parte dos riscos. “Com a atualização da regulamentação e o estabelecimento dessa garantia, a SEP passa a ser uma possibilidade mais viável e interessante”, avalia Rubens de Camargo Vidigal Neto, sócio do PVG Advogados.

Embora tenha aberto boas oportunidades para o crescimento do mercado para as fintechs, o setor ainda suscita cautela. Uma questão está relacionada à heterogeneidade dos graus de regulamentação. “Alguns tipos de startups financeiras, como as fintechs de crédito, já estão regulados, enquanto outros até estão, em certa medida, proibidos — caso das empresas que operam com criptomoedas”, ressalta Felipe Sotto-Maior, sócio-fundador da fintech gestora de investimento Vérios. Assim, as fintechs têm diante de si o desafio de crescer atraindo investidores que valorizam elevados padrões de governança. Até conseguem, mas não sem levantar preocupações. “Às vezes precisamos abrir mão de cláusulas de governança importantes para investir em fintechs. Isso é um problema”, completa Baer, da Redpoint e Ventures.

O rumo a níveis mais altos de regulamentação para as fintechs é uma realidade global, conforme aponta Homem de Mello, do Pinheiro Neto: “Há países que não exigem que a fintech esteja estabelecida como instituição financeira para operar no setor de crédito, mas, de modo geral, está havendo um movimento por mais regulamentação — como fez o México, que tem legislação recente bastante completa. Isso gera maior competitividade entre países”.

Fonte: Capital Aberto

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