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Regulamentação

Banco Central abre consultas públicas sobre Sandbox regulatório e Open Banking

Redação Fialdini Advogados

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O Banco Central divulgou, em 28 de novembro, a abertura das Consultas Públicas 72/2019, com proposta de normativas relacionadas ao Ambiente Controlado de Testes para Inovações Financeiras e de Pagamento (o “Sandbox Regulatório”), e 73/2019, relativa à implementação do Sistema Financeiro Aberto (o “Open Banking”).

Os temas integram o escopo de iniciativa do Banco Central para promover a modernização dos setores financeiro e de pagamentos do país, incentivando a competitividade e desenvolvimento de novos modelos de negócios no mercado brasileiro.

A proposta do Open Banking prevê que os dados financeiros dos clientes sejam compartilhados com qualquer instituição participante do sistema, desde que de forma transparente e mediante prévia autorização dos titulares.

O sistema propõe integrar os bancos tradicionais com outras instituições integrantes de mercado de serviços financeiros e bancários, incluindo bancos digitais e fintechs, possibilitando a estes players oferecimento de serviços e produtos financeiros a clientes de outras instituições, criando novas oportunidades de crédito e pagamento aos usuários.

A consulta objetiva discutir aspectos como o escopo mínimo de instituições participantes do sistema de Open Banking, e os dados e serviços que poderão ser compartilhados, assim como os requisitos para compartilhamento entre participantes, as responsabilidades pelo compartilhamento e o cronograma de implementação.

Quanto ao Sandbox Regulatório, trata-se de estrutura que possibilita, em ambiente controlado, a flexibilização das normas regulatórias vigentes para que seus participantes autorizados possam realizar testes de viabilidade de seus projetos inovadores de pagamento e prestação de serviços financeiros.

O modelo proposto tem entre seus objetivos promover a criação e desenvolvimento de modelos de negócio disruptivos e diversos no Sistema Financeiro Nacional e Sistema de Pagamentos Brasileiro, e permite a participação de projetos tanto de instituições autorizadas como não autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

As minutas propostas pela consulta objetivam estabelecer ainda as condições para a participação de instituições e fintechs no Sandbox, incluindo os requisitos para inscrição, o período de duração e condições de encerramento das atividades, documentação necessária, critérios de classificação dos interessados e critérios para concessão da autorização.

Com a divulgação das Consultas Públicas, o Banco Central busca definir os protocolos a serem seguidos durante a implementação desses importantes processos na estrutura regulatória do mercado, sob perspectiva prática, estrutural e normativa, bem como reunir conceitos adquiridos acerca das plataformas criadas.

As conclusões da Autarquia e as versões finais de regulamentação do Open Banking e do Sandbox Regulatório certamente serão de muita relevância para todos os players do mercado de serviços financeiros e de pagamento, e podem significar grande passo para a modernização das regras do setor e para o desenvolvimento de novos serviços e tecnologias pelas fintechs brasileiras.

As Consultas Públicas 72/2019 e 73/2019 permanecem abertas para a inclusão de sugestões até o período de 31 de janeiro de 2020.

Fialdini Advogados é um escritório com atuação focada para o mercado de meios de pagamento, fintechs, mercado de fidelização e bancário. Fialdini Advogados colabora com o tema "Regulamentação" no portal.

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