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Regulamentação

As instituições de pagamento e as obrigações de prestar informações ao COAF

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É cada vez maior o coro de vozes que entoam a necessidade de que as empresas possuam fortes programas de integridade, estejam aderentes às leis e adotem rígidos controles internos. Sobre compliance, o Banco Central do Brasil já determinou, por meio da Circular nº 3.865/2017, que instituições de pagamento devem implementar política de conformidade, obrigação antes aplicável somente às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN, por conta da Resolução CMN nº 4.595/2017.

No entanto, o objetivo deste artigo é tratar sobre outro tema relevante, um feixe do grande assunto que é estar em conformidade com o cumprimento da lei: a importância de se adotar controles rígidos de identificação de clientes, das operações realizadas e como comunicar às autoridades quando se verificar algo que foge à normalidade.

Em razão da Circular BACEN nº 3.491/2009 e suas alterações, instituições de pagamento devem observar a regulamentação a fim de implementarem procedimentos que visem combater os crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

Essas obrigações envolvem diversas ações

Elaboração de políticas e procedimentos, implantação de sistemas de identificação de clientes, inclusive quando forem pessoas expostas politicamente, elaboração de um sistema de registro de transações e procedimentos de comunicação de operações anormais ao Conselho de Controle de Atividades FinanceirasCOAF.

Um dos principais pontos da Circular BACEN nº 3.491/2009 é a implantação de sistema de registro de todos os serviços prestados e operações realizadas pelos clientes. Tal sistema deve permitir a identificação de operações realizadas por uma mesma pessoa, conglomerado ou grupo, que superem, no conjunto, R$ 10.000,00, assim como as operações que, por sua habitualidade, valor ou forma, configurem artifício que objetive burlar os mecanismos de identificação, controle e registro.

Especificamente para as empresas que operam com cartões pré-pagos, o sistema deve identificar a emissão ou recarga, em um ou mais cartões, em montante acumulado igual ou superior a R$ 50.000,00 ou o equivalente em moeda estrangeira, assim como deve ser capaz de identificar eventuais situações que possam apresentar indícios de ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou da propriedade de bens, direitos e valores.

Algumas operações ou situações, considerando as partes envolvidas, valores, frequência, formas de realização e os instrumentos utilizados podem configurar indícios de ocorrências dos crimes de lavagem de dinheiro.

Como exemplo, podemos listar as seguintes situações:

  1. Utilização, carga ou recarga de cartão de pagamento em valor não compatível com a capacidade econômico-financeira, atividade ou perfil do usuário;
  2. Realização de múltiplos saques com cartão em terminais eletrônicos em localidades diversas e distantes do local da contratação ou recarga;
  3. Utilização do cartão de forma incompatível com o perfil do cliente, incluindo operações atípicas em outros países;
  4. Utilização de diversas fontes de recurso para carga e recarga de cartões;
  5. Realização de operações de carga e recarga de cartões, seguidas imediatamente por saques em caixas eletrônicos.

Muitas outras situações podem configurar indícios da ocorrência de crimes, assim como a regulamentação em torno da Lei Federal nº 9.613/1998 também abarca uma série de outras obrigações.

Deste modo, é fundamental que as empresas que intermedeiam recursos de terceiros ou utilizem qualquer meio eletrônico que permita a transferência de fundos se cadastrem no Sistema de Controle de Atividades Financeiras – SISCOAF. Isso se aplica inclusive às empresas que não estão sujeitas à autorização de funcionamento do BACEN.

Por meio do SISCOAF também são realizadas as comunicações e declarações pertinentes às atividades que possam indicar suspeita de cometimento dos crimes de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo.

Como visto, a temática que envolve os crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo se espraia por um grande leque de obrigações e situações que impõem aos atores do mercado a necessidade de estarem constantemente atualizados, assim como determina a implantação de mecanismos rígidos de controle de operações e transações.

Fialdini Advogados é um escritório com atuação focada para o mercado de meios de pagamento, fintechs, mercado de fidelização e bancário. Fialdini Advogados colabora com o tema "Regulamentação" no portal.

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1 Comment

1 Comment

  1. Carlos

    17 de fevereiro de 2019 at 19:16

    Por que se aplica às instituições não sujeitas à autorização do BACEN?

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Regulamentação

Regulação da trava bancária tem sua entrada em vigor adiada pelo Banco Central

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Nesta última quinta-feira, dia 31 de janeiro de 2019, foi adiada a data de entrada em vigor da Resolução n°4.707 e da Circular n°3.924, normativas voltadas à regulação dos recebíveis de cartão de crédito e redução da trava bancária. A data era a mesma originalmente estabelecida para o início da vigência das disposições.

Com a alteração, as regras estabelecidas pelo BCB e o CMN passarão a vigorar a partir do dia 08 de abril de 2019, concedendo aos agentes do mercado um maior prazo para ajuste às novas normas.

Minha trava, minha vida

O objetivo das normas estabelecidas pelo Banco Central é a redução da chamada “trava bancária”, situação na qual todos os recebíveis do lojista são travados na instituição credora, independente do tamanho do empréstimo tomado. Como resultado, o lojista se vê obrigado a realizar a antecipação de recebíveis apenas nesta única instituição, limitando suas opções e reduzindo a concorrência.

Pelo sistema atualmente utilizado pelos bancos e credenciadoras, ao realizar uma venda por meio de cartão de crédito, o lojista tem a possibilidade de antecipar este recebível com a instituição financeira associada à credenciadora do cartão utilizado. Entretanto, valendo-se deste artifício, não só o montante antecipado fica travado. Com a trava bancária, a realização da operação de antecipação de qualquer valor impede a livre disposição de toda a agenda de recebíveis, ou seja, tudo que o lojista ainda receberá, com outra instituição ou credenciadora.

Com as novas regras do Banco Central, é desvencilhada a vinculação entre a instituição financeira e a agenda de recebíveis do lojista, incidindo a trava somente no montante antecipado. Por consequência, viabiliza-se novas operações de antecipações de recebíveis ao lojista, tanto com a credenciadora, quanto com outras instituições financeiras. A perspectiva do BC é conceder mais autonomia aos lojistas e fortalecer a concorrência no setor.

Cumpre esclarecer que, segundo o BC, os recebíveis de cartões ainda terão que ser registrados na estrutura do mercado financeiro no futuro. Existe a Consulta Pública n°68/2018 que versa sobre a questão em andamento, porém, seu processo de implementação é mais delicado e prolongado. Assim, as alterações previstas na Resolução e na Circular não se sobrepõem ao paradigma que vem sendo concebido para o mercado de meios de pagamento, são apenas regras de transição já em consonância com a forma concebida na consulta pública.

Em nota, o Banco Central explicou que o adiantamento se fez necessário em razão das dificuldades reportadas pelos participantes para a implementação das adaptações necessárias aos seus sistemas. O novo prazo, segundo o órgão, permitirá às instituições a conclusão das adequações necessárias ao cumprimento das exigências regulamentares.

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Regulamentação

CEO de fintech brasileira é preso em São Paulo

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fintech taki pagamentos

A operação Circus Máximus, iniciada na terça-feira (29) prendeu empresários, incluindo o CEO da fintech Taki Pagamentos, Diogo Cuoco, que se entregou na última terça-feira à Superintendência da Polícia Federal, em São Paulo. A fonte é da Istoé.

Diogo é filho do ator Francisco Cuoco e tem participação na Greenfield Participações, empresa que foi envolvida na operação. A fintech em si, não é investigada.

Ele ficará preso preventivamente por suspeita de lavar dinheiro em um esquema de desvio de recursos de fundos de pensão e previdência para projetos imobiliários, como a construção do extinto Trump Hotel, no Rio de Janeiro. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

“A operação da PF investiga um suposto esquema de pagamento de propinas a diretores do BRB em troca de investimentos em projetos imobiliários. De acordo com as apurações iniciais, cerca de R$ 40 milhões em subornos foram pagos a dirigentes do banco para a liberação de fundos de pensão e entidades de previdência administrados pelo banco para projetos sem análise técnica, inclusive o do Trump Hotel. O prejuízo estimado é de R$ 400 milhões.” – fonte Istoé.

Mais 10 pessoas foram presas na operação.

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Regulamentação

Payu e Wecash dão passo para trás no país. “Brasil é uma selva.”

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brazil selva de fintechs

As empresas Payu (meio de pagamento global) com presença forte na Latam e a Wecashfintech chinesa de empréstimo, com presença em diversos países, deram um passo para trás no Brasil: reduziram operações e tentarão remodelar o negócio local.

Fintechs de meios de pagamento e crédito são muito sensíveis à regulamentação, concorrência e cultura local. É tão verdade isso, que temos alguns exemplos práticos de empresas estrangeiras entrando no Brasil e não fazendo grande impacto por aqui. São pelo menos uma dezena de cases.

Drible, gol de placas e raça

Noticiamos há três anos, a entrada do Stripe no Brasil. Depois de trazer um country manager brasileiro e uma precificação local, a empresa voltou para trás e tirou os olhos do Brasil, dois anos depois de entrarem. Motivo? Era preciso remodelar essa operação brasileira. Foi difícil passar para a equipe de produtos da empresa (no Vale do Silício) que os tupiniquins parcelamento, antecipação de recebíveis e boletos, são particularidades que desafiam qualquer meio de pagamento que rode aqui dentro.

Isso também aconteceu com Elavon (adquirida pela Stone) anos atrás. Outro grande desafio é a maturidade tecnológica dos varejistas no país. O Stripe oferece uma solução parruda, porém o conhecimento técnico exigido para usar a solução, é um tanto além do conhecimento dos varejistas brasileiros. Aí vira gargalo…

fintechs brasileiras

Centro de São Paulo é uma selva para o varejo. Foto: Matyas Rehak

Na contramão das fintechs estrangeiras, as nacionais se fortalecem, com maior flexibilidade na direção dos negócios e no “pisar do chão” brasileiro. Além de desafios como regulamentação, concorrência com bancos e problemas monstruosos como fraude e inadimplência, fintechs enfrentam um cenário totalmente particular para crescer por aqui. Isso acaba criando uma casca grande, para fintechs brasileiras, que conhecem bem o jogo e sabem como ninguém, driblar os desafios.

O head do Campus SP (Google), André Barrence, foi enfático em dizer para a Época Negócios que no ambiente brasileiro, as fintechs se destacam.

“Talvez, dentro do ecossistema de startups no Brasil, o de fintechs seja um dos mais avançados”, afirmou Barrence.

Não há country manager que sobreviva nesse ambiente de selva.

Desafios estão além de regulamentação

Em outubro passado, o Bacen destravou uma normativa, permitindo capital estrangeiro em fintechs brasileiras de crédito. Mesmo com esse tipo de iniciativa do governo, fintechs como a Wecash, que até pouco tempo ensaiava presença forte em empréstimos no país, sofrem para ter um lugar ao sol. A empresa chinesa pisou no freio há alguns meses, depois de sentir o baque do Brasil (pressão de bancos, parceiros e modelo de negócio). Esse também é o desafio encontrado pela americana Boom Credit, que possui uma operação brasileira mas, que ainda tenta fazer número considerável por aqui.

Já a Payu, que veio para o Brasil em 2013 através de um acordo com o Bcash e a Naspers, reduziu drasticamente o quadro para tentar um novo formato. A empresa chegou a ter centenas de pessoas na sede em São Paulo e até um restaurante privativo para parceiros e colaboradores.

Uma teoria viável, é que os “gringos” devam vir em outro formato, como fez Nubank, Creditas e GuiaBolso, que têm fundadores estrangeiros, mas aprenderam bem a fazer dribles e gol de placas com muita raça.

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