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Regulamentação

Benefícios do Cadastro Positivo de Crédito

Pedro Lobo

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A Lei Complementar 166/19 que regulamenta sobre o cadastro positivo de crédito veio para alterar alguns pontos. Sancionada em 08/04/2019, a nova lei modifica questões importantes, visando uma melhoria no procedimento do cadastro positivo de crédito.

Principais Mudanças

A principal mudança desta lei é que o potencial cadastrado, tanto pessoa física quanto a jurídica, não precisará mais autorizar a inserção de suas informações no cadastro positivo. Antes era necessário a autorização por documento especifico devidamente assinado.

No que diz respeito aos dados que poderão ser incluídos no histórico de crédito, a lei 166/19 aduz que poderão ser disponibilizadas somente informações sobre fornecimento de dados financeiros e de pagamentos relativos a operação de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento.

Portanto, dados expondo valores e transições estarão protegidos. No entanto, poderão ser coletados mediante autorização especifica do titular.
Outra mudança advinda com a nova lei é que o gestor, pessoa jurídica responsável pela administração das informações, terá o prazo de 10 (dez) dias para retificar qualquer dado incorreto que o cadastrado tenha constatado.

Benefícios do Cadastro Positivo de Crédito

O cadastro positivo, além de facilitar um possível oferecimento de crédito para pessoas físicas e jurídicas, aspira uma mudança no número de inadimplentes de financiamento de crédito no país.

Atualmente, este número é de 3,7% da população, porém há uma grande expectativa que esta porcentagem reduza, já que o cadastro positivo poderá ser um incentivo para que as obrigações sejam honradas no prazo correto.

Vale ressaltar que as informações armazenadas tem a finalidade de contribuir para a concessão de crédito, bem como a realização de vendas a prazo e transações que acarretem riscos financeiros. Portanto, neste caso, o bom pagador não pagará mais pelo mau pagador.

Os resultados serão favoráveis principalmente para pequenas empresas, como por exemplo MEI e ME, pois terão uma maior possibilidade de receber crédito, fazendo que aumentem os postos de empregos e ampliem seus negócios, gerando um efeito positivo ao país.