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Regulamentação

Liquidação de Operações no E-commerce – Subcredenciadores

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A partir de 4 de setembro de 2017, as operações de envio e recebimento de recursos dos marketplaces e plataformas eletrônicas de vendas deverão passar a ser liquidadas de forma centralizada por meio da Câmara Interbancária de Pagamentos – CIP. Isso quer dizer que, a partir de tal data, todos os agentes que recebem recursos de cartões como intermediários, em nome de um usuário final recebedor, não mais poderão receber tais valores em contas bancárias de sua titularidade para depois transferi-los aos estabelecimentos comerciais e demais credenciados.

Aí estão incluídas todas as plataformas eletrônicas/aplicativos de venda (marketplaces), tais como aquelas usadas para venda de produtos de terceiros, serviços de transporte de pessoas, entrega de refeições, dentre outros, independente dos valores transacionados.

Apesar de não ter regulado diretamente os subcredenciadores – como são conhecidas no mercado de cartões as entidades que se conectam a um arranjo de pagamento (Visa/Mastercard) por meio de um credenciador como Cielo, Getnet, Rede etc. –, o Banco Central do Brasil atualmente entende que, ao receber recursos de credenciadores para depois repassá-los aos vendedores dos produtos ou prestadores de serviços, essas entidades também estão prestando um serviço de pagamento. Portanto, também devem se adequar às regras do arranjo de pagamento, que incluem as obrigações de compensação e liquidação centralizada previstas na Circular BACEN nº 3.682/13.

A regulamentação de marketplaces

Para fins de esclarecimento, um subcredenciador é qualquer entidade que habilita usuários recebedores (estabelecimentos comerciais, taxistas e demais vendedores) para aceitar diversos instrumentos de pagamento (como cartões de crédito e de débito), participando do processo de liquidação como credor de um credenciador de cartão e como devedor dos usuários finais recebedores. Para tanto, os subcredenciadores firmam contratos com os credenciadores que possibilitam o recebimento de recursos diretamente de tais entes, bem como firmam contratos com os usuários recebedores, transferindo a esses os recursos recebidos (cobrando para tanto uma tarifa).

De acordo com o regulador, a liquidação centralizada por meio da CIP trará maior segurança ao setor, uma vez que atualmente grandes montantes são transacionados por meio de tais plataformas. Importante também notar que, atualmente, os marketplaces não precisam obter uma licença junto ao Banco Central do Brasil para operar, a não ser que também realizem a emissão de moeda eletrônica.

Na prática, as entidades aqui mencionadas passarão a ser participantes de um arranjo de pagamento e deverão contratar a liquidação de suas operações junto a uma instituição financeira titular de conta de liquidação no Banco Central do Brasil, bem como enviar à CIP  as informações de pagamento (dados dos beneficiários finais dos pagamentos e os fluxos financeiros), de forma que os recursos sejam creditados diretamente na conta bancária do usuário final recebedor (e portanto não transitem mais pelas contas dos subcredenciadores)

Por fim, o descumprimento das obrigações de liquidação centralizada aqui mencionadas sujeita o instituidor do arranjo de pagamento e seus administradores a penalidades como advertência, multa ou inabilitação, que podem ser impostas pelo Banco Central do Brasil. O arranjo de pagamento, por sua vez, poderá suspender as atividades dos marketplaces que não se adequem à nova obrigação.

Thais é especialista em direito bancário. À frente do segmento financeiro e de seguros na Machado Meyer, a advogada se formou na USP e possui mestrado pela Columbia Law School (LL.M.). A MM, foi eleito o escritório do ano em 2015 pela LatinFinance e é sem dúvidas, uma referência quando o assunto são meios de pagamento e operações financeiras estruturadas. Outra grande atuação da executiva e do escritório é assessorar restruturação de dívidas e aquisições de empresas, especialmente as que atuam sobre forte regulação da indústria financeira.

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Regulamentação

Regulação da trava bancária tem sua entrada em vigor adiada pelo Banco Central

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Nesta última quinta-feira, dia 31 de janeiro de 2019, foi adiada a data de entrada em vigor da Resolução n°4.707 e da Circular n°3.924, normativas voltadas à regulação dos recebíveis de cartão de crédito e redução da trava bancária. A data era a mesma originalmente estabelecida para o início da vigência das disposições.

Com a alteração, as regras estabelecidas pelo BCB e o CMN passarão a vigorar a partir do dia 08 de abril de 2019, concedendo aos agentes do mercado um maior prazo para ajuste às novas normas.

Minha trava, minha vida

O objetivo das normas estabelecidas pelo Banco Central é a redução da chamada “trava bancária”, situação na qual todos os recebíveis do lojista são travados na instituição credora, independente do tamanho do empréstimo tomado. Como resultado, o lojista se vê obrigado a realizar a antecipação de recebíveis apenas nesta única instituição, limitando suas opções e reduzindo a concorrência.

Pelo sistema atualmente utilizado pelos bancos e credenciadoras, ao realizar uma venda por meio de cartão de crédito, o lojista tem a possibilidade de antecipar este recebível com a instituição financeira associada à credenciadora do cartão utilizado. Entretanto, valendo-se deste artifício, não só o montante antecipado fica travado. Com a trava bancária, a realização da operação de antecipação de qualquer valor impede a livre disposição de toda a agenda de recebíveis, ou seja, tudo que o lojista ainda receberá, com outra instituição ou credenciadora.

Com as novas regras do Banco Central, é desvencilhada a vinculação entre a instituição financeira e a agenda de recebíveis do lojista, incidindo a trava somente no montante antecipado. Por consequência, viabiliza-se novas operações de antecipações de recebíveis ao lojista, tanto com a credenciadora, quanto com outras instituições financeiras. A perspectiva do BC é conceder mais autonomia aos lojistas e fortalecer a concorrência no setor.

Cumpre esclarecer que, segundo o BC, os recebíveis de cartões ainda terão que ser registrados na estrutura do mercado financeiro no futuro. Existe a Consulta Pública n°68/2018 que versa sobre a questão em andamento, porém, seu processo de implementação é mais delicado e prolongado. Assim, as alterações previstas na Resolução e na Circular não se sobrepõem ao paradigma que vem sendo concebido para o mercado de meios de pagamento, são apenas regras de transição já em consonância com a forma concebida na consulta pública.

Em nota, o Banco Central explicou que o adiantamento se fez necessário em razão das dificuldades reportadas pelos participantes para a implementação das adaptações necessárias aos seus sistemas. O novo prazo, segundo o órgão, permitirá às instituições a conclusão das adequações necessárias ao cumprimento das exigências regulamentares.

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Regulamentação

CEO de fintech brasileira é preso em São Paulo

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fintech taki pagamentos

A operação Circus Máximus, iniciada na terça-feira (29) prendeu empresários, incluindo o CEO da fintech Taki Pagamentos, Diogo Cuoco, que se entregou na última terça-feira à Superintendência da Polícia Federal, em São Paulo. A fonte é da Istoé.

Diogo é filho do ator Francisco Cuoco e tem participação na Greenfield Participações, empresa que foi envolvida na operação. A fintech em si, não é investigada.

Ele ficará preso preventivamente por suspeita de lavar dinheiro em um esquema de desvio de recursos de fundos de pensão e previdência para projetos imobiliários, como a construção do extinto Trump Hotel, no Rio de Janeiro. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

“A operação da PF investiga um suposto esquema de pagamento de propinas a diretores do BRB em troca de investimentos em projetos imobiliários. De acordo com as apurações iniciais, cerca de R$ 40 milhões em subornos foram pagos a dirigentes do banco para a liberação de fundos de pensão e entidades de previdência administrados pelo banco para projetos sem análise técnica, inclusive o do Trump Hotel. O prejuízo estimado é de R$ 400 milhões.” – fonte Istoé.

Mais 10 pessoas foram presas na operação.

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Regulamentação

Payu e Wecash dão passo para trás no país. “Brasil é uma selva.”

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brazil selva de fintechs

As empresas Payu (meio de pagamento global) com presença forte na Latam e a Wecashfintech chinesa de empréstimo, com presença em diversos países, deram um passo para trás no Brasil: reduziram operações e tentarão remodelar o negócio local.

Fintechs de meios de pagamento e crédito são muito sensíveis à regulamentação, concorrência e cultura local. É tão verdade isso, que temos alguns exemplos práticos de empresas estrangeiras entrando no Brasil e não fazendo grande impacto por aqui. São pelo menos uma dezena de cases.

Drible, gol de placas e raça

Noticiamos há três anos, a entrada do Stripe no Brasil. Depois de trazer um country manager brasileiro e uma precificação local, a empresa voltou para trás e tirou os olhos do Brasil, dois anos depois de entrarem. Motivo? Era preciso remodelar essa operação brasileira. Foi difícil passar para a equipe de produtos da empresa (no Vale do Silício) que os tupiniquins parcelamento, antecipação de recebíveis e boletos, são particularidades que desafiam qualquer meio de pagamento que rode aqui dentro.

Isso também aconteceu com Elavon (adquirida pela Stone) anos atrás. Outro grande desafio é a maturidade tecnológica dos varejistas no país. O Stripe oferece uma solução parruda, porém o conhecimento técnico exigido para usar a solução, é um tanto além do conhecimento dos varejistas brasileiros. Aí vira gargalo…

fintechs brasileiras

Centro de São Paulo é uma selva para o varejo. Foto: Matyas Rehak

Na contramão das fintechs estrangeiras, as nacionais se fortalecem, com maior flexibilidade na direção dos negócios e no “pisar do chão” brasileiro. Além de desafios como regulamentação, concorrência com bancos e problemas monstruosos como fraude e inadimplência, fintechs enfrentam um cenário totalmente particular para crescer por aqui. Isso acaba criando uma casca grande, para fintechs brasileiras, que conhecem bem o jogo e sabem como ninguém, driblar os desafios.

O head do Campus SP (Google), André Barrence, foi enfático em dizer para a Época Negócios que no ambiente brasileiro, as fintechs se destacam.

“Talvez, dentro do ecossistema de startups no Brasil, o de fintechs seja um dos mais avançados”, afirmou Barrence.

Não há country manager que sobreviva nesse ambiente de selva.

Desafios estão além de regulamentação

Em outubro passado, o Bacen destravou uma normativa, permitindo capital estrangeiro em fintechs brasileiras de crédito. Mesmo com esse tipo de iniciativa do governo, fintechs como a Wecash, que até pouco tempo ensaiava presença forte em empréstimos no país, sofrem para ter um lugar ao sol. A empresa chinesa pisou no freio há alguns meses, depois de sentir o baque do Brasil (pressão de bancos, parceiros e modelo de negócio). Esse também é o desafio encontrado pela americana Boom Credit, que possui uma operação brasileira mas, que ainda tenta fazer número considerável por aqui.

Já a Payu, que veio para o Brasil em 2013 através de um acordo com o Bcash e a Naspers, reduziu drasticamente o quadro para tentar um novo formato. A empresa chegou a ter centenas de pessoas na sede em São Paulo e até um restaurante privativo para parceiros e colaboradores.

Uma teoria viável, é que os “gringos” devam vir em outro formato, como fez Nubank, Creditas e GuiaBolso, que têm fundadores estrangeiros, mas aprenderam bem a fazer dribles e gol de placas com muita raça.

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